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Descrição
FlashCards por vitor.morelli, atualizado more than 1 year ago
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Criado por vitor.morelli
mais de 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Ordenamento Jurídico | Conjunto de normas de um Estado |
| Constituição | * Lei fundamental e o limite do Poder do Estado; * Ver art. 37 da CF/88 - O Estado só age de acordo com a Lei. |
| Normas Infra-constitucionais | São normas localizadas abaixo da Constituição e que visam regulamentar direitos. |
| Normas Supra-legais | * São normas acima das leis, mas abaixo da Constituição. São os Tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte e que não foram referendados nos termos do §3º do art. 5º da CF/88. * Um tratado de Direitos Humanos se for referendado como se fosse uma P.E.C. tem natureza de Emenda Constitucional. Sistema de votação em três quintos em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional (art. 60, §2º da CF/88). * No Brasil, só temos um Decreto; o 6.949/2009, o qual tem natureza de Emenda Constitucional. |
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