Criado por Rogerio Lima
aproximadamente 9 anos atrás
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Questão | Responda |
Possui o CNJ atribuições judiciárias? | Não, somente administrativas |
Qual emenda trouxe o CNJ? | EC 45/04 |
CNJ possui controle interno ou externo do Poder Judiciário? | Externo |
Qual é o único órgão ao qual o CNJ está subposicionado? | STF |
Quem é obrigatoriamente o presidente do CNJ? | O presidente do STF |
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros? | 15 |
De quanto tempo é o mandato dos membros do CNJ? | 2 anos |
Membros do CNJ podem ter seus mandatos reconduzidos? | Sim |
O CNJ é formado por quantos advogados? | 2 |
O CNJ é formado por quantos cidadãos? | 2 |
Quem indica os cidadãos do CNJ? | Um o Senado e o outro a Câmara dos Deputados |
Quem indica os membros que vem do STJ e do TST? | Os próprios tribunais |
Quem indica o desembargador do TJ? | O STF |
Quem indica um juiz estadual? | O STF |
Quem indica um juiz do TRF (desembargador) e um juiz federal? | STJ |
Quem indica um juiz do TRT(desembargador) e um juiz do trabalho? | TST |
Quem indica o membro do MPU? | PGR |
Quem indica o membro do MP Estadual? | PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual |
Quem irá presidir no caso de suas ausências e impedimentos do presidente do STF? | O vice-presidente do STF |
Qual é a idade mínima e máximo para ser membro do CNJ? | Não tem |
Quem que o presidente não nomeia? | Presidente e Vice-Presidente do STF |
Os membros do CNJ precisam ser aprovados por qual quórum no Senado? | Maioria absoluta |
Quais membros não passam pela sabatina no Senado? | Só o presidente do STF e o vice do STF caso o presidente esteja ausente ou impedido |
O que acontece se por exemplo os tribunais ou o PGR não indicarem ninguém dentro do prazo? | STF escolherá *e não o presidente do STF |
Os Estados membros podem criar para a justiça estadual órgão de controle semelhante e simétrico ao CNJ? | Não |
Poderá o CNJ exercer a sua atuação sobre toda a justiça inclusive a estadual? | Sim |
Qual é o único órgão do judiciário que não se sujeita ao CNJ? | STF |
STF - SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. | STF - SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. |
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário cabe ao CNJ? | Sim |
Cabe ao CNJ o apreço de deliberações administrativas, se elas estiverem impregnadas de conteúdo jurisdicional? | Não |
CNJ pode expedir atos regulamentares? | Sim |
CNJ pode apreciar legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? | Sim |
CNJ pode desconstituir, rever ou fixar prazo para que se adotem as providências os atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário? | Sim |
Ao analisar atos administrativos do Poder Judiciário o CNJ retira a competência do TCU? | Não |
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário? | Sim |
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro? | Sim |
CNJ pode receber e conhecer reclamações contra serviços auxiliares do Poder Judiciário? | Sim |
CNJ quando conhece reclamação retira a competência disciplinar e correicional dos tribunais? | Não |
CNJ pode avocar processos disciplinares em curso? | Sim |
CNJ pode aplicar sanções disciplinares? | Sim |
No caso de quais crimes irá o CNJ representar ao Ministério Público? | Crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade |
CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de quanto tempo? | Um ano |
CNJ pode rever, de ofício processos disciplinares? | Sim |
Com que frequência o CNJ elabora relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação? | Semestralmente |
Qual a frequência do relatório que o CNJ deve elaborar para propor providências sobre a situação do Poder Judiciário? | Anualmente |
CNJ elabora um relatório anual e um semestral, qual é qual? | Anual é o de providências que vai para o Congresso Nacional Semestral é o estatístico |
Quando será remetido o relatório anual ao Congresso Nacional? | Na abertura da sessão legislativa |
Rol de atribuições previstas na CF para o CNJ é taxativa? | Não |
Estatuto da Magistratura pode prever mais atribuições para o CNJ? | Sim |
CNJ pode apreciar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? | Não, somente a legalidade |
Quem exercerá a função de Ministro-Corregedor? | Ministro do STJ |
Qual membro ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal? | Ministro do STJ que é o Ministro-Corregedor do CNJ |
A quem cabe receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários? | Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ |
A quem cabe exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral? | Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ |
A quem cabe requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios | Ministro-Corregedor que é o Ministro do STJ |
Ministro-Corregedor pode requisitar juiz do Distrito Federal? | Sim |
Quem oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça? | PGR e Presidente do Conselho Federal da OAB |
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. | § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. |
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