Criado por Rogerio Lima
aproximadamente 9 anos atrás
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Questão | Responda |
Se a medida provisória for aprovada ela se transforma em que lei? | Lei ordinária - já que medida provisória nunca pode versar matéria de lei complementar |
Se a Medida Provisória nascer com vício de validade, o projeto de conversão que a transformará em Lei Ordinária convalidará os vícios? | Não |
MP virou Lei Ordinária, pode o Presidente revogá-la? | Não |
Medida Provisória revoga leis anteriores? | Não, apenas suspense - projeto de conversão em lei ordinária poderá sim revogar |
Assunto de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos podem ser objeto de Medida Provisória? | Não |
Quais matérias de direito não podem ser veiculadas por Medida Provisória? | Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Processual Penal e Direito Penal |
Organização de quem não pode ser objeto de MP? | Do Poder Judiciário e do Ministério Público |
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares podem ser objetos de MP? | Não |
MP pode decretar detenção ou sequestro de bens ou de poupança? | Não |
Pode ser objeto de MP matéria que está em votação no Legislativo? | Sim |
Pode ser objeto de MP projeto de lei aprovado pendente de sanção ou veto? | Não |
O que tocante a matéria tributária não pode ser objeto de MP? | Normais gerais pois é reservada à lei complementar |
Pode MP versar sobre matéria Tributária, inclusive instituição de tributos? | Sim |
O que acontece com a Medida Provisória que não forem convertidas em lei dentro do prazo? | Perderão sua eficácia |
Medida provisória perde a vigência se não for votada dentro do prazo? | Não, perde eficácia |
Quando começa o prazo para o Congresso Nacional votar Medida Provisória? | Da sua publicação |
Qual é o prazo que o Congresso tem para votar a Medida Provisória? | 60 dias |
O prazo que o CN tem para votar a MP pode ser prorrogado? | Sim, uma vez por igual período (60 dias) |
Quem deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória? | O Congresso Nacional |
Através do que o Congresso Nacional irá disciplinar as relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória? | Decreto Legislativo |
O prazo para a votação pelo Congresso Nacional de Medida Provisória será suspenso em qual caso? | Recesso do Congresso Nacional |
A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais? | Sim, relevância e urgência |
Em que hipótese a Medida Provisória será prorrogada? | Quando não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional |
Se a Medida Provisória não for votada em até quantos dias é que acontecerá o trancamento de pauta? | 45 dias, ocorrendo o trancamento no 46º dia |
Qual é a diferença do prazo de 45 dias para o trancamento de pauta da MP e da regra do pedido de urgência no processo legislativo sumário? | Na MP o prazo é de 45 dias para as duas casas e no processo legislativo sumário é prazo sucessivo de 45 dias |
Em qual casa será iniciada a votação da Medida Provisória? | Câmara dos Deputados |
Há exceção para o caso onde a MP foi rejeitada ou perdeu sua eficácia e poderá ser proposta na mesma sessão legislativa? | Não, nenhuma - só poderá na propor novamente na próxima sessão legislativa |
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional | Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional |
Qual é o prazo que o Congresso Nacional tem para editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada? | 60 dias |
O que acontece se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MP que perdeu a eficácia ou foi rejeitada dentro do prazo? | As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservar-se-ão por ela regidas |
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até quando? | Até que seja sancionado ou vetado o projeto |
Medida Provisória se transforma em que tipo de lei depois de aprovada pelas casas do Congresso Nacional? | Lei Ordinária |
Se o Congresso Nacional não fizer alterações na Medida Provisória, deverá mesmo assim retornar para o Presidente para sanção/veto? | Não |
Governadores e Prefeitos podem editar Medidas Provisórias? | Sim, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica |
Quando a Medida Provisória perde a eficácia por não votação pelo Congresso Nacional será ex-nunc ou ex-tunc? | Ex-tunc, a CF diz que perde sua eficácia desde a sua edição |
Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência | Em regra, é vedada a edição de medida provisória para disciplinar matéria orçamentária. A única exceção admitida pela Constituição são os créditos extraordinários, que são abertos justamente por medidas provisórias devido à urgência |
Depois de fazer uma MP o Presidente não pode retirá-la do ordenamento jurídico, porém, poderá editar outra que revogue a anterior? | Sim |
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário? | Sim |
O que acontece com as Medidas Provisórias editadas antes da EC/32 de 2001 (publicada em 31 de agosto)? | Não terá prazo para perder sua eficácia, só deixando de existir se reogadas por outra MP ou por deliberação do Congresso Nacional |
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