Processo legislativo

Descrição

Concurso Público Processo Legislativo FlashCards sobre Processo legislativo, criado por Carolina Duboc em 02-12-2015.
Carolina Duboc
FlashCards por Carolina Duboc, atualizado more than 1 year ago
Carolina Duboc
Criado por Carolina Duboc quase 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa Câmara dos deputados
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão Congresso nacional
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central senado federal
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno Senado Federal
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Câmara dos deputados
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade Senado Federal
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias Congresso Nacional
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva Congresso Nacional

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