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| Questão | Responda |
| Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve | comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. |
| Prescinde-se de constitui- ção de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1 ,a instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, | e h a b e a s c o rp u s . |
| Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em | cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas. |
| Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de | quinze dias. |
| Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido | praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos. |
| Os mandatos judicial e extrajudicial não se extin- guem pelo decurso de tempo, desde que | permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. |
| Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de | estar assinado por advogado |
| Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada | ato nulo. |
| Tanto na impetração de h a b e a s c o rp u squanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível | ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. |
| Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas eiveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, | Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara clvel da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável. |
| Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração eno contrato de honorários, restritos á eparação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor. | Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários |
| Os integrantes da advocacia pública são | elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. |
| Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, | José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos |
| Um advogado foi COn- tratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara civel de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB), o advogado contratado deverá | entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato |
| Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência juridicas é | privativa de advogado inscrito regularmente na OAB. |
| O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, ai incluidos advogados. das 11 h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, | O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos |
| O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de Ioda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que | houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado. |
| Tertúlio, advogado, teste munha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente1, em açâo de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que | a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional. |
| o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem | procuração ou conclusos á autoridade policial. |
| Joel é experiente advo gado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e. regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos pro cessuais que se revelam incorretas. Nò concernente ao tema, á luz das normas estatutárias, o advogado | poderá usara palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento. |
| João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas alter cações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias | nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado |
| o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à | ausência da autoridade judicial no evento. |
| O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de | qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender. |
| Manuel foi Constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, | Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. |
| De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para | ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente. |
| De acordo COm O Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado | ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. |
| Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio | poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles |
| Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a s er promovido pelo conselho seçcional, em favor de | advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional |
| As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com | a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho |
| Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e | membros do Ministério Público (MP). |
| Otaviano, advogado regu larmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria pre sidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a | retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo |
| O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao | desagravo público promovido pelo conselho competente, de oficio, a seu pedido ou de qualquer pessoa |
| O de s agra v o público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de | concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho |
| representa direito dos advogados O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos | cancelos que separam a parte reservada aos magistrados |
| representa direito dos advogados Acomunicação com clientes presos, mesmo sem | procuração |
| representa direito dos advogados Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de | o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juizo |
| Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juizo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a noticia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse | por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente. |
| Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese juridica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação? | Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese juridica afrontaria posicionamento anterior seu. |
| Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, ás 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, | A policia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem ju d ica l expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional. |
| É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo | caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. |
| A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de | calúnia. |
| O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da | concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho |
| Considere que a policia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a au toridade judic iá ria c om pete nte intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acom panhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada | licita |
| A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar | calúnia. |
| É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para | esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento |
| Se um advogado, em determinado estado da Federação, tiver suas prer rogativas profissionais desrespeitadas por um juiz de direito daquele estado | o respectivo conselho seccional da OAB poderá promover, de oficio, desagravo público do advogado |
| O advogado Wilon COm- pareceu a uma vara civel e, mesmo não tendo procuração nos autos, pediu para examinar um processo em que figurava como autor um tio seu A propósito dessa situação hipotética, | O pedido de Wilon deve ser deferido, desde que o referido processo não esteja submetido a sigilo. |
| É correto afirmar que o advogado não tem direito a vista de processo judicial que | tramite sob regime de segredo de justiça. |
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