Direito Constitucional

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A integração econômica, política, social e cultural como os povos latino americanos é um dos objetivos da Constituição Federal?	NÃO. É um dos PRINCÍPIOS da Relações Internacionais de Constituição. Art 4o.
A extradição é um dos Princípios das Relações Internacionais, conforme Art 4o. da Constituição Federal?	NÃO. Um dos Princípios é o da Concessão de Asilo, que é um ato discricionário do Executivo(Presidente).
Quais são as funções típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?	Executivo=ADM, Governança; Legislativo=Legislar, Julgar; Judiciário=jurisdição, resolver/julgar conflitos aplicando o ordenamento jurídico.
Conforme CF, Art 37, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES	1) Houver compatibilidade de horário; 2a) 2 de professor; 2b) 1 de professor + 1 cargo técnico (médio profissionalizante); 2c) 1 de professor + 1 cargo científico(qquer superior); 2d) 2 de profissional de saúde.
O que é o Princípio da Legalidade? Constituição Federal, Art 5o., inciso II	Princípio da Legalidade, conforme inciso, é: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. "Se não é proibido, é permitido"
Quando se diz que os direitos e garantias individuais não tem caráter ABSOLUTO, o que isso significa?	Quando algo é absoluto, significa que não admite qualquer restrição ou condição. E essa situação de incondicionalidade não se aplica aos direitos e garantias individuais.
Em qual situação uma pessoa poderá ser privada dos direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?(Art 5, VIII)	Direito de Escusa de Consciência...Quando as invocar para se eximir de obrigação legal(Srv Militar, Júri, Eleições, etc) imposta para todos e se RECUSAR a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Em quais situações é permitido entrar na casa/propriedade privada sem autorização do morador/responsável? (Art 5, XI)	Em situações de flagrante Delito, Desastre e prestação de Socorro. Também mediante determinação Judicial, mas somente durante o dia.
Em que situações o sigilo das comunicações pode ser violado? (Art 5o, XII)	"em último caso", mediante ORDEM JUDICIAL+NA FORMA DA LEI+INVESTIGAÇÃO CRIMINAL/INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. Doutrinas dizem que somente "Comunicações Telefônicas". Outros. Ex: ADM Penitenciária.
Para exercer o direito de reunião, Art 5o XVI, é necessário autorização prévia da autoridade competente?	NÃO. somente é necessário um aviso prévio para autoridade competente.
Qual é o remédio constitucional caso seja violado o direito de reunião?	Mandado de Segurança.
É de caráter absoluta a liberdade de associação (Art 5o, XVII)	NÃO. somente para fins lícitos e sem fins PARAMILITARES.
Qual é o órgão responsável em autorizar a criação de uma associação? Art 5o, XVIII	NENHUM. Não é necessário autorização para se criar uma associação. Também é vedada interferência estatal em seu funcionamento.
Qualquer decisão judicial poderá extinguir compulsoriamente uma associação? Art 5o., XIX	Qualquer decisão judicial pode SUSPENDER as atividades de uma Associação. Para EXTINGUIR é necessário uma decisão judicial com TRÂNSITO EM JULGADO, onde não cabem mais recursos.
Quais são as circunstâncias de uma desapropriação? (Art 5o., XXIV)	Em caso de Necessidade Pública, Utilidade Pública e Interesse Social.
Quando ocorrerá uma desapropriação sem indenização?	Quando for uma desapropriação CONFISCATÓRIA. Será uma EXPROPRIAÇÃO. Propriedade utilizada para fins ilícitos, exemplo: plantação de maconha.
TODA indenização por desapropriação será paga em dinheiro.	NÃO. Quando ocorrer a desapropriação SANÇÃO, desapropriação por interesse social quando a propriedade não atende sua função social. Poderá ser paga em Títulos da dívida Pública ou Agrária.
Uma pequena propriedade rural, com empregados, não poderá ser objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Art5,XXVI	INCORRETA. A pequena propriedade terá que ser trabalhada pela FAMÍLIA, fins de auto sustento e SEM empregados permanentes.
Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros? (Art5, XXVII)	SIM, são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
O que é o "Direito de Arena"?	Comumente utilizado para se referenciar o direito individual sobre obras coletivas nas práticas desportivas. Art5, XXVIII
O direito a informação é absoluto? Art5, XXXIII	Não é absoluto pois está condicionado ao não fornecimento caso o sigilo seja imprescindível na segurança do Estado.
Qual a eficácia da defesa do consumidor citado no Art5, XXXII	Na forma da Lei = Eficácia LIMITADA
Para exercer o direito de PETIÇÃO é necessário formalizá-lo através de um advogado?	NÃO necessita de advogado e poderá ser feita de forma escrita e INFORMAL.
Qual é o remédio constitucional caso o direito de peticão e certidões seja violado? Art5, XXXIV	MANDADO DE SEGURANÇA
Para exercer o direito de acesso a Justiça perante o Órgão Judiciário é necessário, SEM EXCEÇÕES, antes entrar com o direito de petição. Art5,XXXV	Em regra geral não jurisdição condicionada. A exceção é relacionado a Justiça Desportiva, que deverá esgotar todas as vias administrativas antes de acionar o Poder Judiciário
O que é o Princípio do Juizo Natural.	Refere-se aos Art5, XXXVII e LIII, onde já existe previamente Juiz/Órgão competentes e instituído, sendo inconstitucional a nomeação para tratar processos específicos mesmo em situações de instabilidades e guerras.
Não é possível recorrer a decisão de um tribunal de júri, devido a soberania do veredicto. (Art5, XXXVIII)	Errado. O tribunal do júri é de 1a. instância e pode-se recorrer da decisão. A soberania do veredicto refere-se a não modificação da decisão.
Cabe ao tribunal do júri julgar qualquer tipo de crime.	NÃO. Somente os CRIMES DOLOSOS com atentando contra a vida. DOLOSO = Intenção
O que é o princípio da tipicidade penal?	Também conhecida como Princípio da Legalidade Penal ou da Anterioridade Penal. Significa "se não há lei, não haverá crime nem pena." Art5, XXXIX
A Lei Penal somente retroagirá caso não tenha sido julgada. Art5, XL	ERRADA. Ela retroagirá MESMO que tenha sido transitado e julgado. LEMBRAR que somente retroagirá para beneficiar o réu.
A atuação das associações na defesa de seus associados sempre necessitará expressa autorização por escrita.	INCORRETA. Em geral para representar seus associados na esfera judicial, precisam. Como uma exceção, para mandato de segurança por entidade de classe INDEPENDE de autorização.
Conforme a CF, quais são as penas proibidas no Brasil?	1) M 2) Perp 3) Trab Forç 4) Ban 5) Cr
Conforme a CF, quais são as penas permitidas no Brasil	1) Privação ou restri liberd 2) perda de bens 3) multa 4) Prestação social alternativa 5) suspensão ou interdição de direitos
Conforme CF, O princípio da Individualização da pena refere-se ao fato de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, reponde pelo crime quem o cometeu e não outra pessoa.	ERRADO. Essa descrição é do Princípio da Personalidade da Pena. O Princípio da Individualização diz que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme natureza do delito, idade e sexo do apenado.
Devido ao Princípio da Personalidade da Pena, em caso de falecimento do apenado, os sucessores estarão isentos de qualquer responsabilidade referente ao crime.	ERRADO. Os sucessores não poderão ser presos no lugar, MAS, em caso de ação de recuperação de valores contra o falecido apenado, esses valores serão executados ao sucessores até o limite do patrimônio transferido(herança).
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. Certo ou Errado?	Devido ao princípio da Razoabilidade, diferenciações poderão ser feitas. Ex: Licença Maternidade e Licença Paternidade.
Conforme a CF, é livre a manifestação do pensamento em quaisquer condições.	ERRADO. Manifestações como incitações a racismos é crimes não são permitidos. Também é vedado o ANONIMATO nas manifestações.
Segundo o STF, as CPIs podem determinar a interceptação de ligações telefônicas, sigilo bancário e fiscal em investigação criminal fundamentada em fatos concretos.	O erro é de que a CPI não pode determinar interceptação telefônica. O que ela pode é a "quebra do sigilo" onde receberá informações das chamadas efetuadas e recebidas.
Conforme CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, entrar e sair COM seus bens.	Errado. Importante lembrar que é direito também de PERMANECER.
São formas de aquisição de propriedade do poder público: Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social e Requisição Administrativa.	Errada. A requisição administrativa não é uma forma de aquisição de propriedade. A requisição é um uso temporário em caso de iminente perigo público de um bem particular(carro, casa etc.)
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e sujeito a pena de detenção.	Errado. a pena é de RECLUSÃO. (regime fechado)
Quais são os crimes inafiançáveis E insusceptível a graça e anistia?	3T1H Tortura, Terrorismo, Tráfego e Hediondos(crimes)
A ação de grupos armados, civis ou militares, constitue crime inafiançável e imprescritível.	Correto.
nenhum brasileiro poderá ser extraditado mesmo que envolvido em tráfego ilícito de drogas.	Errado. Somente o brasileiro NATO não poderá ser extraditado. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado. O brasileiro naturalizado também poderá ser extraditado por crime comum antes da naturalização.
Nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado.	ATENÇÃO. Se for uma extradição ativa, SIM (exemplo: Pizzolato na Itália). Se for uma extradição passiva, NÃO.
O habeas corpus Liberatório/Repressivo poderá se solicitado quando houver ameaça a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.	ERRADO. Nesse caso seria o habeas corpus PREVENTIVO/SALVO CONDUTO.
O habeas corpus poderá ser impetrado somente para os maiores de idade civil e sem necessidade de advogado.	Errado. Qualquer pessoa, mesmo menores de idade. NÃO necessita de advogado e é GRATUITA.
a impetração de habeas corpus somente é cabível a autoridades públicas.	Errado. também pode ser impetrados para particulares.
Tanto para o habeas corpus como para o mandado de segurança não é necessário advogado.	Errado. Para o mandado de segurança é necessário advogado.
O partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.	Errado. É necessário ter representação.
Tanto a organização sindical, as entidades de classe e as associações precisar ter ao menos um ano de funcionamento para impetrar mandados de segurança coletivo.	Errado. Somente as ASSOCIAÇÕES precisam ter um ano de funcionamento.
Faz-se uso do mandado de injunção para proteger um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas datas.	Errado. Essa é o Mandado de SEGURANÇA. O mandado de injunção é quando existe falta de normas regulamentadores que torne inviável o exercício de um direito.
Conforme CF, tanto o registro de nascimento como o registro de óbito, são gratuitos a todos, independente de situação econômica.	ERRADO. Segundo a CF, é gratuito somente para os reconhecidamente pobres.
Conforme CF, art 6º, quais são os direitos sociais.	T.E.MO.S. L.A.PS. DE. MA.I.S. +Transporte EC 90/2015
O salário mínimo é fixado em lei e nacionalmente UNIFICADO, que seja capaz de atender as necessidades vitais básicas e da família. Quais são essas necessidades?	V.E.L.H.A.S. T.P.M.
Jus solis é a Nacionalidade Originária e Jus sanguinis é a Nacionalidade Secundária.	Errado. Ambos são Originárias que tornam um brasileiro NATO. A nacionalidade secundária depende de manifestação de vontade, para se qualificar como Brasileiro NATURALIZADO.
Todo nascido no Brasil será considerado brasileiro nato devido ao critério de nacionalidade originário: jus solis.	Errado. Caso os pais sejam estrangeiros e ao menos um deles estiver a serviço do seu país será vedado a nacionalidade brasileira.
Todo o estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos será considerado automaticamente brasileiro naturalizado.	ERRADO. Aos países de lingua portuguesa será de um ano ininterrupto morando no Brasil e com IDONEIDADE MORAL. Aos demais será de 15 anos ininterruptos e SEM CONDENAÇÃO PENAL. Para ambos os casos não é automática ou tácita. Necessário requerimento.
Quais são os cargos exclusivos de brasileiros NATOS?	MP3.COM - ministros STF - Pres e vice - Pres. Câmara - Pres. Senado - Carreiras diplomáticas - Oficial Forças Armadas - Ministros de Estado da Defesa.
Quais são as Cláusulas Pétreas da CF?	I - Forma federativa do Estado; II - Voto direto,secreto, universal e periódico; III - Separação dos Poderes; IV - Direitos e garantias individuais.
São inalistáveis os estrangeiros e os analfabetos.	Errado. Os inalistáveis(voto proibido) são os estrangeiros e conscritos. É FACULTATIVO para os analfabetos, assim como para os maiores de 70a, e os maiores de 16a e menores de 18a.
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis.	Correto. Aos analfabetos o voto é facultativo mas não podem ser votados.
Na regra de desincompatibilização, são inelegíveis parentes de ate 2º na jurisdição do titular em mandato eletivo.	Errado. A desincompatibilização é a regra de que deve-se deixar o cargo 6 meses antes do pleito(eleição) para concorrer a outros cargos. A regra do parentesco é a ineligibilidade REFLEXA.
A impugnação de mandato eletivo deverá ser feito no prazo de 15 dias após a posse.	Errado. São 15 dias após a DIPLOMAÇÃO.
Ocorrendo o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado haverá a cassação do direito político.	Errado. NÃO HÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL. Somente ocorrerá perda ou suspensão.
Conforme Art 5º, quais são os direitos individuais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pais?	- Vida - Igualdade - Liberdade - Propriedade - Segurança
Conforme doutrina, quais são as dimensões/gerações dos direitos fundamentais?	1º - liberdade, caráter individual; 2º - igualdades, direitos sociais, econômicos e culturais; 3º - fraternidade, direitos coletivos, meio ambiente, patrimônio comum 4º - globalização dos direitos; 5º - direito a paz.
O mandato de injunção aplica-se quando uma norma é de eficácia limitada. Certo ou errado?	Certo. Exemplo: A CF diz que o direito de greve será assegurado aos servidores públicos por lei específica. Essa lei não existe. Os servidores públicos fazem greve amparados por um mandato de injunção.
É constitucional uma lei estadual que atue sobre questões de transito?	É INCONSTITUCIONAL, pois as questões de TRANSPORTE E TRÂNSITO são items de competência privativa da União.
Quais os requisitos para que um tratado internacional tenha status constitucional?	- tratar de direitos humanos; - aprovados em na camara e senado em dois turnos com 3/5 dos votos dos membros de cada casa.
Em que situação um estado pode legislar sobre temas de interesse público de competência concorrente da União?	§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Princípio da Anafastabilidade da jurisdição.	A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

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	Criado por Silvio Takata mais de 8 anos atrás