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Criado por Silvio Takata
mais de 8 anos atrás
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Questão | Responda |
A integração econômica, política, social e cultural como os povos latino americanos é um dos objetivos da Constituição Federal? | NÃO. É um dos PRINCÍPIOS da Relações Internacionais de Constituição. Art 4o. |
A extradição é um dos Princípios das Relações Internacionais, conforme Art 4o. da Constituição Federal? | NÃO. Um dos Princípios é o da Concessão de Asilo, que é um ato discricionário do Executivo(Presidente). |
Quais são as funções típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? | Executivo=ADM, Governança; Legislativo=Legislar, Julgar; Judiciário=jurisdição, resolver/julgar conflitos aplicando o ordenamento jurídico. |
Conforme CF, Art 37, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES | 1) Houver compatibilidade de horário; 2a) 2 de professor; 2b) 1 de professor + 1 cargo técnico (médio profissionalizante); 2c) 1 de professor + 1 cargo científico(qquer superior); 2d) 2 de profissional de saúde. |
O que é o Princípio da Legalidade? Constituição Federal, Art 5o., inciso II | Princípio da Legalidade, conforme inciso, é: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. "Se não é proibido, é permitido" |
Quando se diz que os direitos e garantias individuais não tem caráter ABSOLUTO, o que isso significa? | Quando algo é absoluto, significa que não admite qualquer restrição ou condição. E essa situação de incondicionalidade não se aplica aos direitos e garantias individuais. |
Em qual situação uma pessoa poderá ser privada dos direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?(Art 5, VIII) | Direito de Escusa de Consciência...Quando as invocar para se eximir de obrigação legal(Srv Militar, Júri, Eleições, etc) imposta para todos e se RECUSAR a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. |
Em quais situações é permitido entrar na casa/propriedade privada sem autorização do morador/responsável? (Art 5, XI) | Em situações de flagrante Delito, Desastre e prestação de Socorro. Também mediante determinação Judicial, mas somente durante o dia. |
Em que situações o sigilo das comunicações pode ser violado? (Art 5o, XII) | "em último caso", mediante ORDEM JUDICIAL+NA FORMA DA LEI+INVESTIGAÇÃO CRIMINAL/INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. Doutrinas dizem que somente "Comunicações Telefônicas". Outros. Ex: ADM Penitenciária. |
Para exercer o direito de reunião, Art 5o XVI, é necessário autorização prévia da autoridade competente? | NÃO. somente é necessário um aviso prévio para autoridade competente. |
Qual é o remédio constitucional caso seja violado o direito de reunião? | Mandado de Segurança. |
É de caráter absoluta a liberdade de associação (Art 5o, XVII) | NÃO. somente para fins lícitos e sem fins PARAMILITARES. |
Qual é o órgão responsável em autorizar a criação de uma associação? Art 5o, XVIII | NENHUM. Não é necessário autorização para se criar uma associação. Também é vedada interferência estatal em seu funcionamento. |
Qualquer decisão judicial poderá extinguir compulsoriamente uma associação? Art 5o., XIX | Qualquer decisão judicial pode SUSPENDER as atividades de uma Associação. Para EXTINGUIR é necessário uma decisão judicial com TRÂNSITO EM JULGADO, onde não cabem mais recursos. |
Quais são as circunstâncias de uma desapropriação? (Art 5o., XXIV) | Em caso de Necessidade Pública, Utilidade Pública e Interesse Social. |
Quando ocorrerá uma desapropriação sem indenização? | Quando for uma desapropriação CONFISCATÓRIA. Será uma EXPROPRIAÇÃO. Propriedade utilizada para fins ilícitos, exemplo: plantação de maconha. |
TODA indenização por desapropriação será paga em dinheiro. | NÃO. Quando ocorrer a desapropriação SANÇÃO, desapropriação por interesse social quando a propriedade não atende sua função social. Poderá ser paga em Títulos da dívida Pública ou Agrária. |
Uma pequena propriedade rural, com empregados, não poderá ser objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Art5,XXVI | INCORRETA. A pequena propriedade terá que ser trabalhada pela FAMÍLIA, fins de auto sustento e SEM empregados permanentes. |
Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros? (Art5, XXVII) | SIM, são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. |
O que é o "Direito de Arena"? | Comumente utilizado para se referenciar o direito individual sobre obras coletivas nas práticas desportivas. Art5, XXVIII |
O direito a informação é absoluto? Art5, XXXIII | Não é absoluto pois está condicionado ao não fornecimento caso o sigilo seja imprescindível na segurança do Estado. |
Qual a eficácia da defesa do consumidor citado no Art5, XXXII | Na forma da Lei = Eficácia LIMITADA |
Para exercer o direito de PETIÇÃO é necessário formalizá-lo através de um advogado? | NÃO necessita de advogado e poderá ser feita de forma escrita e INFORMAL. |
Qual é o remédio constitucional caso o direito de peticão e certidões seja violado? Art5, XXXIV | MANDADO DE SEGURANÇA |
Para exercer o direito de acesso a Justiça perante o Órgão Judiciário é necessário, SEM EXCEÇÕES, antes entrar com o direito de petição. Art5,XXXV | Em regra geral não jurisdição condicionada. A exceção é relacionado a Justiça Desportiva, que deverá esgotar todas as vias administrativas antes de acionar o Poder Judiciário |
O que é o Princípio do Juizo Natural. | Refere-se aos Art5, XXXVII e LIII, onde já existe previamente Juiz/Órgão competentes e instituído, sendo inconstitucional a nomeação para tratar processos específicos mesmo em situações de instabilidades e guerras. |
Não é possível recorrer a decisão de um tribunal de júri, devido a soberania do veredicto. (Art5, XXXVIII) | Errado. O tribunal do júri é de 1a. instância e pode-se recorrer da decisão. A soberania do veredicto refere-se a não modificação da decisão. |
Cabe ao tribunal do júri julgar qualquer tipo de crime. | NÃO. Somente os CRIMES DOLOSOS com atentando contra a vida. DOLOSO = Intenção |
O que é o princípio da tipicidade penal? | Também conhecida como Princípio da Legalidade Penal ou da Anterioridade Penal. Significa "se não há lei, não haverá crime nem pena." Art5, XXXIX |
A Lei Penal somente retroagirá caso não tenha sido julgada. Art5, XL | ERRADA. Ela retroagirá MESMO que tenha sido transitado e julgado. LEMBRAR que somente retroagirá para beneficiar o réu. |
A atuação das associações na defesa de seus associados sempre necessitará expressa autorização por escrita. | INCORRETA. Em geral para representar seus associados na esfera judicial, precisam. Como uma exceção, para mandato de segurança por entidade de classe INDEPENDE de autorização. |
Conforme a CF, quais são as penas proibidas no Brasil? | 1) M 2) Perp 3) Trab Forç 4) Ban 5) Cr |
Conforme a CF, quais são as penas permitidas no Brasil | 1) Privação ou restri liberd 2) perda de bens 3) multa 4) Prestação social alternativa 5) suspensão ou interdição de direitos |
Conforme CF, O princípio da Individualização da pena refere-se ao fato de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, reponde pelo crime quem o cometeu e não outra pessoa. | ERRADO. Essa descrição é do Princípio da Personalidade da Pena. O Princípio da Individualização diz que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme natureza do delito, idade e sexo do apenado. |
Devido ao Princípio da Personalidade da Pena, em caso de falecimento do apenado, os sucessores estarão isentos de qualquer responsabilidade referente ao crime. | ERRADO. Os sucessores não poderão ser presos no lugar, MAS, em caso de ação de recuperação de valores contra o falecido apenado, esses valores serão executados ao sucessores até o limite do patrimônio transferido(herança). |
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. Certo ou Errado? | Devido ao princípio da Razoabilidade, diferenciações poderão ser feitas. Ex: Licença Maternidade e Licença Paternidade. |
Conforme a CF, é livre a manifestação do pensamento em quaisquer condições. | ERRADO. Manifestações como incitações a racismos é crimes não são permitidos. Também é vedado o ANONIMATO nas manifestações. |
Segundo o STF, as CPIs podem determinar a interceptação de ligações telefônicas, sigilo bancário e fiscal em investigação criminal fundamentada em fatos concretos. | O erro é de que a CPI não pode determinar interceptação telefônica. O que ela pode é a "quebra do sigilo" onde receberá informações das chamadas efetuadas e recebidas. |
Conforme CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, entrar e sair COM seus bens. | Errado. Importante lembrar que é direito também de PERMANECER. |
São formas de aquisição de propriedade do poder público: Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social e Requisição Administrativa. | Errada. A requisição administrativa não é uma forma de aquisição de propriedade. A requisição é um uso temporário em caso de iminente perigo público de um bem particular(carro, casa etc.) |
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e sujeito a pena de detenção. | Errado. a pena é de RECLUSÃO. (regime fechado) |
Quais são os crimes inafiançáveis E insusceptível a graça e anistia? | 3T1H Tortura, Terrorismo, Tráfego e Hediondos(crimes) |
A ação de grupos armados, civis ou militares, constitue crime inafiançável e imprescritível. | Correto. |
nenhum brasileiro poderá ser extraditado mesmo que envolvido em tráfego ilícito de drogas. | Errado. Somente o brasileiro NATO não poderá ser extraditado. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado. O brasileiro naturalizado também poderá ser extraditado por crime comum antes da naturalização. |
Nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado. | ATENÇÃO. Se for uma extradição ativa, SIM (exemplo: Pizzolato na Itália). Se for uma extradição passiva, NÃO. |
O habeas corpus Liberatório/Repressivo poderá se solicitado quando houver ameaça a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. | ERRADO. Nesse caso seria o habeas corpus PREVENTIVO/SALVO CONDUTO. |
O habeas corpus poderá ser impetrado somente para os maiores de idade civil e sem necessidade de advogado. | Errado. Qualquer pessoa, mesmo menores de idade. NÃO necessita de advogado e é GRATUITA. |
a impetração de habeas corpus somente é cabível a autoridades públicas. | Errado. também pode ser impetrados para particulares. |
Tanto para o habeas corpus como para o mandado de segurança não é necessário advogado. | Errado. Para o mandado de segurança é necessário advogado. |
O partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. | Errado. É necessário ter representação. |
Tanto a organização sindical, as entidades de classe e as associações precisar ter ao menos um ano de funcionamento para impetrar mandados de segurança coletivo. | Errado. Somente as ASSOCIAÇÕES precisam ter um ano de funcionamento. |
Faz-se uso do mandado de injunção para proteger um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas datas. | Errado. Essa é o Mandado de SEGURANÇA. O mandado de injunção é quando existe falta de normas regulamentadores que torne inviável o exercício de um direito. |
Conforme CF, tanto o registro de nascimento como o registro de óbito, são gratuitos a todos, independente de situação econômica. | ERRADO. Segundo a CF, é gratuito somente para os reconhecidamente pobres. |
Conforme CF, art 6º, quais são os direitos sociais. | T.E.MO.S. L.A.PS. DE. MA.I.S. +Transporte EC 90/2015 |
O salário mínimo é fixado em lei e nacionalmente UNIFICADO, que seja capaz de atender as necessidades vitais básicas e da família. Quais são essas necessidades? | V.E.L.H.A.S. T.P.M. |
Jus solis é a Nacionalidade Originária e Jus sanguinis é a Nacionalidade Secundária. | Errado. Ambos são Originárias que tornam um brasileiro NATO. A nacionalidade secundária depende de manifestação de vontade, para se qualificar como Brasileiro NATURALIZADO. |
Todo nascido no Brasil será considerado brasileiro nato devido ao critério de nacionalidade originário: jus solis. | Errado. Caso os pais sejam estrangeiros e ao menos um deles estiver a serviço do seu país será vedado a nacionalidade brasileira. |
Todo o estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos será considerado automaticamente brasileiro naturalizado. | ERRADO. Aos países de lingua portuguesa será de um ano ininterrupto morando no Brasil e com IDONEIDADE MORAL. Aos demais será de 15 anos ininterruptos e SEM CONDENAÇÃO PENAL. Para ambos os casos não é automática ou tácita. Necessário requerimento. |
Quais são os cargos exclusivos de brasileiros NATOS? | MP3.COM - ministros STF - Pres e vice - Pres. Câmara - Pres. Senado - Carreiras diplomáticas - Oficial Forças Armadas - Ministros de Estado da Defesa. |
Quais são as Cláusulas Pétreas da CF? | I - Forma federativa do Estado; II - Voto direto,secreto, universal e periódico; III - Separação dos Poderes; IV - Direitos e garantias individuais. |
São inalistáveis os estrangeiros e os analfabetos. | Errado. Os inalistáveis(voto proibido) são os estrangeiros e conscritos. É FACULTATIVO para os analfabetos, assim como para os maiores de 70a, e os maiores de 16a e menores de 18a. |
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis. | Correto. Aos analfabetos o voto é facultativo mas não podem ser votados. |
Na regra de desincompatibilização, são inelegíveis parentes de ate 2º na jurisdição do titular em mandato eletivo. | Errado. A desincompatibilização é a regra de que deve-se deixar o cargo 6 meses antes do pleito(eleição) para concorrer a outros cargos. A regra do parentesco é a ineligibilidade REFLEXA. |
A impugnação de mandato eletivo deverá ser feito no prazo de 15 dias após a posse. | Errado. São 15 dias após a DIPLOMAÇÃO. |
Ocorrendo o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado haverá a cassação do direito político. | Errado. NÃO HÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL. Somente ocorrerá perda ou suspensão. |
Conforme Art 5º, quais são os direitos individuais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pais? | - Vida - Igualdade - Liberdade - Propriedade - Segurança |
Conforme doutrina, quais são as dimensões/gerações dos direitos fundamentais? | 1º - liberdade, caráter individual; 2º - igualdades, direitos sociais, econômicos e culturais; 3º - fraternidade, direitos coletivos, meio ambiente, patrimônio comum 4º - globalização dos direitos; 5º - direito a paz. |
O mandato de injunção aplica-se quando uma norma é de eficácia limitada. Certo ou errado? | Certo. Exemplo: A CF diz que o direito de greve será assegurado aos servidores públicos por lei específica. Essa lei não existe. Os servidores públicos fazem greve amparados por um mandato de injunção. |
É constitucional uma lei estadual que atue sobre questões de transito? | É INCONSTITUCIONAL, pois as questões de TRANSPORTE E TRÂNSITO são items de competência privativa da União. |
Quais os requisitos para que um tratado internacional tenha status constitucional? | - tratar de direitos humanos; - aprovados em na camara e senado em dois turnos com 3/5 dos votos dos membros de cada casa. |
Em que situação um estado pode legislar sobre temas de interesse público de competência concorrente da União? | § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. |
Princípio da Anafastabilidade da jurisdição. | A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. |
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