CDC

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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em(...): Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis	I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em(...) tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.	- noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da?	entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Obstam a decadência:	A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que...	que ficar evidenciado o defeito.
Quando pode o juiz desconsiderar a personalidade juridica da sociedade ?	Quando, em detrimento do consumidor, houver: abuso de direito. excesso de poder. infração da lei. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
desconsideração também será efetivada quando houver	falência, estado de insolvência, *encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são: A) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. B) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.	resposta certa: A) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
As sociedades consorciadas são: A) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. B) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.	resposta certa: B) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
As sociedades coligadas só responderão: A) solidariamente B) subsidiariamente C) culpa	C) culpa
Ainda que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ela nao sera desconsiderada.	errado: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Toda informação ou publicidade, ainda que suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, nao obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. logo podemos dizer que a oferta nao vincula no CDC?	errado, tanto no CDC como no codigo civil a oferta vincula, ou seja torna seu proponente obrigado a aperfeiçoar o contrato. O texto correto: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivase em qualquer linguagem sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.	...ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,...
A oferta e apresentação de produtos ou serviços nao preciam assegurar informações a cerca do: Riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Tendo em vista que ainda nao foi firmado o contrato?	errado: oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Os fabricantes e importadores deverão sempre assegurar a oferta de componentes e peças de reposição da fabricação ou importação do produto.	Errado: Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
ainda que cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por ate um mes.	errado: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
E permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.	Errado: a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.	errado: o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsavel.
Quando pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade	Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, essa opção ficara a livre escolha do mesmo.
Quando pode o consumidor aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente	Conforme a sua vontade quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.
quando pode o consumdor rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.	quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal?	correto.
É permitida toda publicidade, ainda que, enganosa ou abusiva.	errrado: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.	Errado: A descriçao de propaganda enganosa.
É enganosa , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.	Errado: essa descriçao se refere a propaganda abusiva.
a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar ate mesmo sobre dados acessorio do produto ou serviço.	errado: Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina, e subsidiariamente se houver, seus publicitario	errado: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
E vedado: Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.	errado: se houver uma justa causa é permitido limitar o produto ou serviço "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"
o forenecedor podera recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo que na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;	errado: recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
o fornecedor podera enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.	errado: e vedado ao fornecedor de produto o serviço, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço
é vedado: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;	correto.
é permitida exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, pois o cotrato faz leis entre as partes.	é vedado pois configura-se clausulas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva
o fornecedor de produto ou serviço podera executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento ou autorização expressa do consumidor.	errado: executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes
é vedado ao fornecedor de produto ou serviço: repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos	repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos
é permitido ao fornecedor colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço ainda que em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);	errado: é vedado pois é pratica abusiva, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
o fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério	errado: constiui pratica abusiva e é vedado: deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
o fornecedor pode sempre que quiser recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los ainda que mediante pronto pagamento.	errado: constitui pratica abusiva, logo é vedado recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento
o fornecedor não podera elevar ainda que com justa causa o preço de produtos ou serviços	errado ele podera se houver justa causa, porem, elevar o preço sem umá justa causa lhe é vedado, constitui pratica abusiva.
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço o obriga a pagar o preço se esse for inerte.	errado: alem de ser vedado a cobrança, ainda sera tida como amostra gratis.
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio e generico, contendo apenas o total, sem necessidade de discriminar informaçao.	errado: O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de vinte dias, contado de seu recebimento pelo consumidor	errado o fornecedor esta vinculado pelo orçamento pelo prazo de 10 dias. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor
Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.	correto.
O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros ainda que não previstos no orçamento prévio.	errado: O consumidor arcara sempre pelo que constar no orçamento acrescimos ficarao a cargo do fornecedor. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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	Criado por Fabio Lima mais de 8 anos atrás