Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)

Question	Answer
Quem faz leis de iniciativa para PPA, LDO e LOA?	Poder Executivo
O que são os créditos anuais?	São alterações da LOA
Como deve ser apreciado as leis de orçamento (PPA, LDO E LOA)?	Apreciados pelas duas casas do congresso nacional (camara e senado) e forma de regime comum
PPA, LDO e LOA são feitos unicamente pela União?	Não, são feitos por cada ente federativo (E,DF,M)
Conceito da PPA	1) Forma regionalizada 1.1 DOM 1.1.1 Adm Federal (e,M) 1.1.1.1 p/ despesas de capital e outras delas decorrentes 1.1.1.2 e p/ as relativas aos programas de duração continuada
Vigência da PPA	1 - Não se confunde com o mandato (2 ano ao primeiro do mandato posterior) 2 - 4 anos sendo feito de forma anual (LDO e LOAs)
Data de encaminhamento e devolução da PPA?	Enviando no primeiro ano de mandato Encaminhamento - 4 meses antes termino exercicio financeiro (31/AGO) Devolução - No final 2º periodo (SL) - 22/DEZ
O que acontece se um investimento ultrapassa (EF)?	Exige prévia inclusão na PPA ou em lei que autorize inclusão
O que acontece se um investimento não ultrapassa (EF)?	Não é exigido que esteja no PPA
Os programas nacionais, planos e outros previstos na CF/88 devem está em consonância com qual plano?	PPA e não ao contrário

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