PLANO PLURIANUAL (PPA)

PLANO PLURIANUAL (PPA)

1. forma REGIONALIZADA

   • D O M
     • DIRETRIZES
     • OBJETIVOS
     • METAS
   • para as DESPESAS DE CAPITAL e outras dela decorrentes
     • e para as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA

2. investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

   • não poderá ser iniciado
     • sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão
       • sob crime de responsabilidade

3. Assim como a LDO, é inovação da CF88

4. Os PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS previstos nesta Constituição

   • serão elaborados em consonância com o plano plurianual
     • e apreciados pelo Congresso Nacional.

5. O projeto do PPA será:

   • encaminhado até 4 MESES antes do ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO
     • e devolvido para sanção até o ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.