Aspectos relevantes acerca da Lei de Contravenções Penais

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Qual diploma legal cuida do tema?	DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária
Quanto às infrações penais, qual o sistema adotado no Brasil?	No Brasil, adota-se o sistema bipartido ou critério dicotômico de infração penal (crime e contravenção)
Em seu sentido formal, o que é uma contravenção penal?	É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente (artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal)
Qual a consequência jurídica para quem, falsamente, imputa a prática de uma contravenção a outrem?	Diferentemente do que ocorre com a falsa imputação de crime, aqui não há que se falar em calúnia, uma vez que o artigo 138 do Código Penal tipifica a conduta de quem imputa a outrem fato definido como CRIME, respondendo o agente, no caso de imputação falsa de contravenção, pelo delito de difamação (art. 139, do Código Penal
Como a doutrina, constantemente, se refere às contravenções penais?	Delito anão, crime liliputiano e crime vagabundo
Em qual categoria de infração penal as contravenções penais estão inseridas?	As contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme disposto no artigo 61 da lei 9099/95
Às contravenções penais praticadas contra as mulheres, no âmbito de violência doméstica, aplica-se a lei 9099/95?	Segundo a jurisprudência, não se aplica; conforme a doutrina, é possível a aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099/95 quando se tratar de contravenção praticado no âmbito de violência doméstica, uma vez que o artigo 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação da citada lei em casos definidos como CRIMES
Qual é a justiça competente para processar e julgar as contravenções penais?	Justiça Estadual, conforme interpretação do artigo 109, IV, da CF/88. Sendo que, conforme disposto no artigo 61 da lei 9099/95, a competência será, em regra, do JECRIM
Existe algum caso no qual a Justiça Federal julgará contravenção penal?	Sim. Quando o contraventor for alguém que, em razão da função exercida, possua foro por prerrogativa de função junto à Justiça Federal (por exemplo, Juiz Federal, que será julgado pelo TRF)
É possível punição por tentativa de contravenção penal?	Não, conforme disposto no artigo 4° da lei de contravenções penais: "Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção". Damásio entende essa situação como sendo causa causa excludente da ilicitude; a maioria da doutrina, como caso de atipicidade da conduta
É possível a extraterritorialidade da lei de contravenções penais?	Não, conforme disposto no artigo 2° da lei de contravenções penais: "Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional"
Quando se verifica a reincidência em relação às contravenções penais?	"Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção"
Contravenção pratica no estrangeiro gera reincidência?	A contravenção penal praticada no estrangeiro não gera reincidência, apenas os crimes, conforme se depreende da leitura do artigo 7°. Apenas os crimes praticados no estrangeiro são capazes de geral reincidência
Em relação às contravenções penais, havendo ignorância ou errada compreensão da lei, o que ocorre?	Quando escusáveis, a pena poderá deixar de ser aplicada, conforme disposto no artigo 8° da Lei de contravenções: "Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada"
Quais são as penas previstas para quem pratica contravenção penal?	Prisão simples e/ou multa, conforme disposto no artigo 5°: "Art. 5º As penas principais são: I prisão simples, II multa"
Como deve ser cumprida, nos casos de condenação por contravenção, a pena de prisão?	Deve ser cumprida de acordo com o disposto no artigo 6°: "A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto"
É possível a imposição de regime fechado nos casos de condenações por contravenção?	É vedada a imposição de regime fechado, ressalvada a hipótese de transferência, à luz do artigo 33, do Código Penal, quando o agente praticar crime punido com pena capaz de impor o cumprimento em regime fechado, caso em que haverá a unificação das penas
Qual o limite de pena em se tratando de contravenção penal?	"Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos". Mesmo depois da unificação das penas.
Cabe sursis e livramento condicional?	Sim! seguindo-se as regras do Código Penal para tanto, sendo que, aqui, o período de prova tem prazo de 01 a 03 anos, diferente do Código Penal, onde, em regra, é de 02 a 04. " Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional"
Quanto às penas acessórias previstas no artigo 12?	A maioria da doutrina entende que este artigo foi revogado pela reforma de 1984, a qual aboliu as penas acessórias, convolando-as em efeitos da condenação. NUCCI ENTENDE QUE NÃO HOUVE REVOGAÇÃO
É possível a substituição da pena de prisão simples por penas restritivas de direitos?	De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é cabível a aplicação dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito
Quanto à contravenção de vias de fato praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica?	A doutrina entende cabível a substituição da pena; a jurisprudência tem entendimento nos dois sentidos
De acordo com a lei de contravenções, qual o prazo mínimo para internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento?	06 meses, conforme disposto no artigo 16, sendo que, de acordo com o parágrafo único, o juiz poderá, no lugar da internação, submeter o indivíduo à liberdade vigiada.
O tema é pacífico na doutrina?	Damásio afirma que deve prevalecer a regra do artigo 97 do Código Penal. Conforme orientação da doutrina majoritária, não se aplica mais a liberdade vigiada, em face da sua extinção pela reforma de 1984. NUCCI diverge e entende que o parágrafo único continua em vigor, aplicando-se a liberdade vigiada ao contraventor, por ser mais favorável ao agente
Qual é a espécie de ação penal para os casos de contravenções penais?	Pública incondicionada, conforme disposto no artigo 17 da lei de contravenções penais: " Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício"
Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão legal, arma ou munição configura Contravenção Penal?	Sim, conforme disposto no artigo 18, sendo que apenas no que diz respeito a armas brancas
E se for arma de fogo?	Aplica-se as disposições do Estatuto do Desarmamento
E se a conduta consistir em trazer consigo arma sem licença da autoridade competente?	Aplica-se o artigo 19 da lei de contravenções, desde que não se trate de arma de fogo, caso em que incidirá as disposições do Estatuto do Desarmamento. Também é necessário que esteja presente a potencialidade lesiva do artefato
O que se entende por vias de fato?	Caracterizam-se como atos de violência, agressão física, sem dolo de efetivamente ofender a integridade física ou mental de alguém
A contravenção de vias de fato é uma norma subsidiária?	Sim, uma vez que será aplicada quando o fato não constituir crime (por exemplo, injúria real, desacato e etc)
E se a vítima for pessoa idosa (maior de 60 anos)?	Aumenta-se a pena de 1/3 até metade
Qual a ação penal para a contravenção de vias de fato?	Segundo a maioria da doutrina, condicionada a representação; para a jurisprudência, pública incondicionada
O que se entende por gazua, expressão presente no artigo 24 da lei de contravenções penais?	Chave falsa ou mixa, normalmente utilizada para a prática do crime de furto. Os verbos são fabricar, vender ou ceder
E o disparo de arma de fogo?	Crime do artigo 15, do Estatuto do Desarmamento
E soltar balão aceso?	Crime ambiental, previsto no artigo 42, da lei 9605/98 (crimes ambientais)
Qual a única conduta do artigo 28 que ainda se mantém vigente?	Queimar fogos de artifícios quando não há licença da autoridade, sendo que não estão abrangidos os fogos de queima livre
E dirigir veículo sem a devida habilitação?	O artigo 32 mantém vigência no que diz respeito à condução de embarcação a motor em águas públicas. No caso de veiculo automotor de via terrestre, aplica-se o CTB
E exercício irregular de profissão ou ofício que requeira capacidade específica prevista em lei?	Aplica-se o artigo 47, sendo necessário que exista uma lei regulamentando as condições para o exercício da profissão. Não esquecer que não se aplica se o caso constituir crime.

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	Criado por Ricardo Almeida mais de 8 anos atrás