Criado por welligton costa
aproximadamente 8 anos atrás
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A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas _______________(“self executing”) e as normas ____________________. | autoexecutáveis, não-autoexecutáveis. |
As normas autoexecutáveis são normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer ___________________. São normas ______________, bastantes em si mesmas. | complementação, completas |
Já as normas não-autoexecutáveis dependem de __________________ legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as normas programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas de estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento). | complementação , incompletas |
A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia ______; ii) normas de eficácia _________ e; iii) normas de eficácia __________. | plena, contida, limitada. |
Normas de eficácia plena: São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. | exemplo-É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. |
as normas de eficácia plena possuem as seguintes características: | são autoaplicáveis, são não-restringíveis, possuem aplicabilidade direta imediata, integral |
Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva - São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser ________________ por parte do Poder Público. | restringidas SOCORROOATENÇAOOO!! -Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. |
exemplo de eficácia contida- art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" | Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. |
As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: | são autoaplicáveis, são restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata, possivelmente não-integral |
(Advogado FUNASG – 2015) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional. | Comentários: As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta |
Normas constitucionais de eficácia limitada São aquelas que _____________ de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. | dependem Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”). |
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: | são não-autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata, reduzida |
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é ______________. A lei posterior, caso editada, irá ____________ a sua aplicação. | promulgada,restringir |
As normas de eficácia limitada ___ ______aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei ___________, que irá ampliar o seu alcance. | não estão ,posterior |
É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade __________ e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia ___________. | reduzida, jurídica, Guarde bem isso: a eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima. |
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito ___________; e ii) efeito ____________. | negativo, vinculativo. |
O efeito negativo consiste na _______________de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis ______________ que se oponham a seus comandos. | revogação, posteriores |
O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de __________ ___ _________ ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. | mandado de injunção |
(Advogado FUNASG – 2015) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional. | Comentários: É isso mesmo! As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no momento em que a Constituição é promulgada. Para produzirem todos os seus efeitos, elas dependem da edição de lei regulamentadora. Questão correta. |
(CNMP – 2015) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores,são de eficácia contida. | Comentários: As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada. |
Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir. | Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir. |
Normas com eficácia absoluta: São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de__________ _____________. | emenda constitucional. |
Normas com eficácia plena:O conceito utilizado pela autora é o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para as normas de eficácia plena | Destaque-se que essas normas se assemelham às de eficácia absoluta por possuírem, como estas, aplicabilidade imediata, independendo de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. A distinção entre elas se dá pelo fato de as normas com eficácia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las. |
3) Normas com eficácia relativa restringível: Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva, referidas anteriormente. Essas normas possuem cláusula de redutibilidade (podem ser _____________), possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado. | restringidas |
Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação: São equivalentes às normas de eficácia __________ de José Afonso da Silva, ou seja, dependem de legislação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos. | limitada |
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