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Princípio da Legalidade

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FlashCards sobre Princípio da Legalidade, criado por Marcus Filipe Fernandes da Costa em 09-01-2017.
Marcus Filipe Fernandes da Costa
FlashCards por Marcus Filipe Fernandes da Costa, atualizado more than 1 year ago
Marcus Filipe Fernandes da Costa
Criado por Marcus Filipe Fernandes da Costa quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Image: 93efb079-4f94-4014-ab0f-20f8b9666575 (image/jpg)
O princípio da Legalidade é diferente para Público e Privado. Público = Limitação Privado = Garantia

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