do Processo em Geral (Livro I): do Inquérito Policial (Título II)

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A polícia ______________ será exercida pelas autoridades policiais no _____________ de suas ______________________ e terá por fim a apuração das infrações __________ e da sua autoria.	Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades ________________, a quem por lei seja cometida a mesma função.	Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 5o Nos crimes de ____________ o inquérito policial será iniciado: I - de __________; II - mediante requisição da ________________ ou do ___________________, ou a requerimento do ____________ ou de quem tiver qualidade para _________________.	Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a _______________ do fato, com _______ as circunstâncias; b) a ____________________ do indiciado ou seus ___________ característicos e as __________ de convicção ou de __________ de ser ele o autor da infração, ou os motivos de ________________ de o fazer; c) a nomeação das _____________, com indicação de sua ________ e _____________.	§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Do _______________ que indeferir o requerimento de ____________ de inquérito caberá recurso para o ________________.	§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
__________ pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de _________________ em que caiba ação ___________ poderá, _____________ ou por ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a ______________ das informações, mandará ____________ inquérito.	§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
O inquérito, nos crimes em que a ação pública ________________________, não poderá _______ ela ser ________.	§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Nos crimes de ação __________, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a _________________ de quem tenha qualidade para intentá-la.	§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Logo que tiver __________________ da prática da infração __________, a autoridade policial deverá: I - ________________, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos ________________; II - ____________ os objetos que tiverem relação com _________, após liberados pelos ______________; III - colher todas as __________ que servirem para o esclarecimento do _______e suas ______________; IV - ouvir o ___________; V - ouvir o ____________, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser _________ por _________________ que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de __________ e __________ e a ____________; VII - determinar, se for caso, que se proceda a ___________________ e a quaisquer outras perícias;	Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do _____________ pelo processo ______________, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de ________________; IX - averiguar a vida ________ do ______________, sob o ponto de vista _______________, ____________ e __________, sua condição ___________, sua atitude e estado de ânimo _______ e depois do crime e ___________ ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu ________________ e ___________. X - colher _____________ sobre a existência de ___________, respectivas _____________ e se possuem alguma ______________ e o nome e o contato de eventual _____________ pelos cuidados dos __________, indicado pela pessoa _____________.	VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Para verificar a possibilidade de haver a ____________ sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução _____________, desde que esta não contrarie a ____________ ou a o_________________.	Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Havendo prisão em _____________, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.	Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.
Todas as _________ do inquérito policial serão, num só ___________, reduzidas a _____________ ou _____________ e, neste caso, ______________ pela autoridade.	Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
O inquérito deverá terminar no prazo de ___________, se o indiciado tiver sido ________________, ou estiver __________________, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a _______________, ou no prazo de ___________, quando estiver __________, mediante ________ ou sem ela.	Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A autoridade fará ________________ do que tiver sido apurado e enviará autos ao ________________.	§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
No relatório poderá a autoridade indicar ____________________ que não tiverem sido inquiridas, mencionando o ___________ onde possam ser encontradas.	§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
Quando o fato for de _________________, e o indiciado estiver ___________, a autoridade poderá _____________ ao juiz a devolução dos ___________, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo _________.	§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Os instrumentos do ___________, bem como os _________ que interessarem à prova, acompanharão os __________ do inquérito.	Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
O inquérito policial acompanhará a _________ ou __________, sempre que servir de base a _______ ou ________.	Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
______________ ainda à autoridade policial: I - fornecer às ____________ __________ as informações necessárias à ____________ e ___________ dos processos; II - realizar as __________ requisitadas pelo _________ ou pelo ________________; III - cumprir os mandados de _________ expedidos pelas ______________; IV - representar acerca da__________________.	Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva.
Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do ______________ ou o ___________ poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder _______ ou de empresas da ______________, dados e informações cadastrais da ________ ou de ______________.	Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
A requisição, que será atendida no prazo de _______________ horas, conterá: I - o nome da autoridade _____________; II - o número do ___________________; e III - a identificação da _______________________ responsável pela investigação.	Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: I - o nome da autoridade requisitante; II - o número do inquérito policial; e III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao ______________, o membro do ________________ ou o _____________ poderão requisitar, mediante autorização______________, às empresas prestadoras de serviço de _________________ e/ou ______________ que disponibilizem imediatamente os meios _____________ adequados – como _______, _____________ e outros – que permitam a localização da ________ ou dos ____________ do delito em curso.	Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Para os efeitos deste artigo, _______significa posicionamento da _______________, ____________ e intensidade de ________________.	§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
Na hipótese de que trata o caput, o sinal: I - não permitirá acesso ao _____________ da comunicação de qualquer __________, que dependerá de autorização _________, conforme disposto em lei; II - deverá ser fornecido pela prestadora de _____________________ por período não superior a _______________, renovável por ____________ vez, por igual período; III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ______________.	§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.
Na hipótese prevista neste artigo, o ______________ deverá ser instaurado no prazo máximo de ______________, contado do registro da respectiva _________________.	§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
Não havendo manifestação judicial no prazo de _______________, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de ________________ e/ou ______________ que disponibilizem ______________ os meios técnicos adequados – como ________, _____________ e outros – que permitam a localização da ___________ ou dos ___________ do delito em curso, com imediata comunicação ao __________.	§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
O ___________, ou seu ______________, e o __________ poderão requerer qualquer _____________, que será realizada, ou não, a _____________________.	Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Se o indiciado for _________, ser-lhe-á nomeado _________ pela ________________.	Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
O __________________ não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade ____________, senão para novas ___________, imprescindíveis ao oferecimento da _____________.	Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
A autoridade __________ não poderá mandar __________ autos de inquérito.	Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 18. Depois de ordenado o _________________ do inquérito pela autoridade ______________, por falta de base para a ____________, a autoridade ___________ poderá proceder a novas ____________, se de outras provas tiver notícia.	Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Nos crimes em que não couber ___________, os autos do inquérito serão remetidos ao __________, onde aguardarão a iniciativa do _________ ou de seu _______________, ou serão entregues ao ____________, se o pedir, mediante _________.	Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
A autoridade assegurará no inquérito o __________ necessário à elucidação do fato ou exigido pelo ____________________.	Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Nos atestados de _____________ que lhe forem solicitados, a autoridade __________ não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a_________________ contra os ______________.	Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
A __________________ do indiciado dependerá sempre de ___________ nos autos e somente será permitida quando o interesse da _____________ ou a conveniência da _____________ o exigir.	Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
. A ________________, que não excederá de ____________, será decretada por _________ fundamentado do Juiz, a requerimento da ______________, ou do órgão do ______________, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil	Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 22. No ________________ e nas __________ em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com ____________ em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar __________ em circunscrição de outra, _________________ de precatórias ou _____________, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra ______________.	Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Ao fazer a __________ dos autos do inquérito ao___________, a autoridade policial oficiará ao______________________________, ou repartição _____________, mencionando o ________ a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração _________ e à pessoa do indiciado.	Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

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	Criado por Luís Felipe Mesiano mais de 7 anos atrás