Art. 37 e 38 da CF/88

Questão	Responda
A administração pública ________ e _________ de qualquer dos Poderes da _________, dos _________, do _____________ e dos ____________ obedecerá aos princípios de ___________, _____________, ________________, ____________ e ____________ e, também, ao seguinte:	Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
os cargos, ____________ e __________ públicas são acessíveis aos ____________ que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ________________, na forma da lei;	I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
a investidura em __________ ou emprego público depende de ___________ prévia em _________________ de provas ou de _________________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ____________, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em ______________ declarado em lei de livre nomeação e _______________;	II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concurso público será de até _______ anos, prorrogável uma vez, por __________ período;	III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
durante o prazo ________________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em ________________ de provas ou de provas e títulos será convocado com ____________ sobre novos concursados para assumir __________ ou emprego, na carreira;	IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
as funções de __________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo __________, e os cargos em ____________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e _______________ mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _________, ____________ e ______________;	V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
é garantido ao servidor público _______ o direito à livre _____________ sindical;	VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
o direito de ________ será exercido nos termos e nos limites definidos em ___ ________________;	VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas _________________________ e definirá os critérios de sua _____________;	VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo _____________ para atender a necessidade ______________ de excepcional __________________;	IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei _____________, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;	X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
a remuneração e o ________ dos ocupantes de ________,funções e __________ públicos da administração direta,__________ e fundacional,dos membros de qualquer dos Poderes da _________,dos _______,do _____________ e dos _________,dos detentores de mandato _______ e dos demais agentes políticos e os proventos,________ ou outra espécie remuneratória,percebidos cumulativamente ou _____,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,não poderão __________ o subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do ____________,aplicando-se como limite,nos Municípios,o subsídio do _________,e nos Estados e no Distrito Federal,o subsídio mensal do __________ no âmbito do Poder ___________,o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder ___________ e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,limitado a __________ inteiros e _______________ centésimos por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do ______________,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do _____________,aos Procuradores e aos Densores Públicos	XI-a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,funções e empregos públicos da administração direta,autárquica e fundacional,dos membros de qualquer dos Poderes da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória,percebidos cumulativamente ou não,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,não poderão exceder o subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite,nos Municípios,o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal,o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público,aos Procuradores e aos Densores Públicos
os vencimentos dos cargos do Poder _____________ e do Poder ____________ não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ____________;	XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
é vedada a _____________ ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de _________ do serviço público;	XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
os acréscimos _____________ percebidos por servidor público não serão ____________ nem ___________ para fins de concessão de acréscimos ______________;	XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o ___________ e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _____________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;	XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de ________________, exceto, quando houver compatibilidade de _____________, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de _____________; b) a de um cargo de __________ com outro ___________ ou ____________; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de _________, com profissões _____________;	XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange ___________, ___________, ______ _________, _______________________, suas ______________, e sociedades ________________, direta ou indiretamente, pelo poder público;	XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
a administração ______________ e seus servidores __________ terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ________________ sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;	XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
somente por lei ___________ poderá ser criada _____________ e autorizada a instituição de __________ ________, de ____________________ e de ____________, cabendo à lei _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;	XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
depende de autorização ____________, em cada caso, a criação de _____________ das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa _____________;	XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de __________ pública que assegure igualdade de condições a todos os _____________, com cláusulas que estabeleçam obrigações de ____________, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das ______________.	XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
as administrações tributárias da _______, dos ___________, do _____________ e dos ____________, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de ___________ específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações __________, na forma da lei ou _____________.	XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A publicidade dos _______, programas, obras, ________ e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _________, informativo ou de ___________ social, dela não podendo constar nomes, __________ ou imagens que caracterizem __________ pessoal de _______________ ou servidores públicos.	§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a __________ do ato e a _____________ da autoridade responsável, nos termos da lei.	§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
A lei disciplinará as formas de participação do ____________ na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as _______________ relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de ________________ ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos ___________ a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício ___________ ou _________ de cargo, emprego ou função na administração pública.	§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Os atos de improbidade administrativa importarão a _______________ dos direitos políticos, a __________ da função pública, a _________________ dos bens e o ______________________ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ______ prejuízo da ação penal cabível.	§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A lei estabelecerá os prazos de ___________ para ilícitos praticados por qualquer ___________, servidor ou não, que causem prejuízos ao ________, ressalvadas as respectivas ações de _________________.	§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
As pessoas jurídicas de direito ____________ e as de direito privado prestadoras de serviços ____________ responderão pelos danos que seus _____________, nessa qualidade, causarem a ___________, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou ___________.	§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A lei disporá sobre os requisitos e as ____________ ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a _____________ privilegiadas.	§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
A autonomia _____________, orçamentária e ___________ dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ___________ mediante contrato, a ser firmado entre seus ____________ e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de _____________ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do ___________; II - os controles e critérios de avaliação de ____________, direitos, ___________ e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do __________.	§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal."
O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de ___________ de pessoal ou de __________ em geral.	§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
É vedada a percepção simultânea de proventos de ______________ decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a _____________ de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos ______________ na forma desta Constituição, os cargos ___________ e os cargos em __________ declarados em lei de livre nomeação e exoneração.	§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Não serão ______________, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter _______________ previstas em lei.	§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica ___________ aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o _____________ mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a __________ inteiros e ____________ centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do _________________________________, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos ______________ Estaduais e Distritais e dos __________________.	§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Ao servidor público da administração direta, ____________ e __________, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato ________ federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu _______, _______ ou __________; II - investido no mandato de _________, será ____________ do cargo, emprego ou função, sendo-lhe __________ optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de ____________, havendo _________________ de horários, _____________ as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ____ prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo ______________, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o _____________ para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será ________ para todos os efeitos legais, exceto para _________ por merecimento; V - para efeito de benefício _______________, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no _____________ estivesse.	Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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	Criado por Luís Felipe Mesiano mais de 7 anos atrás