Servidores Públicos

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Regina Rodrigues
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Resumo de Recurso

Questão Responda
O servidor público tem direito a adicional de insalubridade, de acordo com a CF? Não.
O servidor público tem direito a irredutibilidade de salário, de acordo com a CF? Não.
O servidor público tem direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, de acordo com a CF? Não.
O servidor público tem direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, de acordo com a CF? Sim.
O servidor público tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, de acordo com a CF? Sim.

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