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Princípio da irretroatividade da lei penal

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T.G.D. Penal 1 FlashCards sobre Princípio da irretroatividade da lei penal, criado por Bruno Varelo em 02-05-2017.
Bruno Varelo
FlashCards por Bruno Varelo, atualizado more than 1 year ago
Bruno Varelo
Criado por Bruno Varelo mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
O da retroatividade da lei penal mais benigna. a lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage Porém se não beneficiar o réu, a lei não retroagirá

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