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Descrição
FlashCards por Bruno Varelo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Bruno Varelo
mais de 7 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: | I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais |
| II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora |
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