Organização do Estado

União Federal
1. Composta pela agregação dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, representante da soberania no plano internacional
2. Competências da União
  1. Não legislativa, administrativa ou material
    1. Atuação político-administrativa
    2. Competência exclusiva da União: art. 21/ CF (indelegabilidade)
    3. Competência comum/cumulativa/concorrente: art. 23
  2. Legislativa
    1. Privativa: é de competência privativa da união, mas art. 22 permite, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas contidas no referido artigo
    2. Diz respeito a elaboração de leis
    3. Concorrente: em caso de inércia da União, inexistindo lei federal, os Estados e o Distrito Federal poderão suplementar e legislar (art. 22)
    4. Competência tributária residual: instituição mediante lei complementar
    5. Competência tributária extraordinária
3. princípio da predominância do interesse geral
4. intervenção federal
Estados-membros
1. Auto-organização, autogoverno, atoadministração e autolegislação
2. são autônomos nos limites de suas competências
3. Auto-organização
  1. Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem (art. 25)
4. Autogoverno
  1. arts. 27,28 e 125 estabelecem regras para estruturação dos poderes a nível estadual
5. Formação dos Estados membros
  1. Fusão
    1. Incorporação dos Estados entre si
  2. Cisão
    1. Estado que já existe subdivide-se, formando dois ou mais estados novos que não existiam
  3. Desmembramento
    1. Estado pode ceder parte de seu território geográfico para formar novo Estado que não existia ou se anexar a um outro Estado que já existia bem como Estado originário não desaparece
6. Competências
  1. Não legislativa
    1. Comum
      1. Não legislar
      2. residual
        o que não pertence a União
  2. Legislativa
    1. Expressa
      1. Capacidade de auto-organização
    2. Residual
      1. O que não for vedado está reservado aos Estados-membros
    3. Delegada pela União
      1. art. 22
    4. Concorrente
      1. a concorrência se dará entre União, Estados e DF, cabendo a União legislar sobre normas gerais e aos Estados, normas específicas
    5. Suplementar
      1. em caso de inércia, Estados poderão legislar sobre normas gerais
    6. Tributária expressa
7. intervenção estadual
Municípios
1. Auto-organização
  1. Municípios se organizam por meio de lei orgânica
2. Autogoverno
  1. Eleição direta de prefeito, vereadores
3. Competências
  1. Administrativas
    1. Comum
    2. Privativa
      1. art. 30
  2. Legislativa
    1. Expressa
      1. lei orgânica
    2. Interesse Local
      1. Peculariedades locais
    3. Suplementar
      1. Estabelece competir aos Municípios suplementar legislação federal e estadual no que couber
    4. Plano diretor
      1. instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
    5. Tributária expressa
Distrito Federal
1. Unidade federada autônoma
2. Auto-organização
  1. Lei orgânica
3. Autogoverno
  1. Eleição de governador e deputados distritais
4. Impossibilidade de divisão do DF em municípios
5. Autonomia parcialmente tutelada pela União
6. Competências
  1. Não legislativa
  2. Legislativas
    1. Expressa
      1. Lei orgânica
    2. Residual
      1. O que não for vedado
    3. Delegada
      1. União poderá DF a legislar sobre questões específicas
    4. Concorrente
    5. Suplementar
    6. Interesse Local
    7. Tributária
intervençao
1. supressão da autonomia dos entes políticos
2. federal
  1. união realizará intervenção em estados e df
  2. espontânea
    1. presidente agiu de ofício
  3. provocada por solicitação
    1. coação ou impedimento recaírem sobre os poderes legislativo e executivo , impedindo o exercício dos poderes anteriormente mencionados
  4. provocada por requisição
    1. coação exercida contra o Poder Judiciário, decretação de intervenção federal dependerá de requisição do STF
  5. provocada, dependendo de provimento de representação
    1. no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis

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	Criado por Juliana Oliveira mais de 7 anos atrás