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Reclamação Constitucional CPC
Descrição
Não é recurso
Sem etiquetas
jurisdição contenciosa
concursos públicos
Mapa Mental por
Marcos Couto
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcos Couto
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Reclamação Constitucional CPC
Jurisdição Contenciosa
Não é recurso
Anotações:
1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
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