Reclamação Constitucional CPC

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Não é recurso
Marcos  Couto
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Marcos  Couto
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Resumo de Recurso

Reclamação Constitucional CPC
  1. Jurisdição Contenciosa
    1. Não é recurso

      Anotações:

      • 1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
      1. Cabe Tutelas Provisórias

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