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Direito Constitucional

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Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
Michelle Smith Teixeira
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Michelle Smith Teixeira
Criado por Michelle Smith Teixeira aproximadamente 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

Direito Constitucional
  1. Eficácia
    1. Plena Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
      1. Contida Efeito e aplicação imediata, mas pode precisar de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: Art. 7, CF sobre o trabalho e qualificação para tal.
        1. Limitada Precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: lei complementar.
          1. Princípio Programático Atividades que os Entes precisam realizar nas áreas em geral.
            1. Princípio Institucional Refere-se a estruturação de instituições, órgãos e entidades.

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