Tempo de pena: O MP não pode
negociar/prometer que o
apenado irá cumprir a pena no
regime fechado, semi-aberto. O
que se pode fazer é reduzir a
pena de 1/3 a 2/3
Nula de pleno direito
qualquer pactuação
relacionada ao regime.
Pode negociar somente o
quantum de pena.
Execução
Pode negociar o
regime de
cumprimento de
pena
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