Princípios Implícitos

ou Reconhecidos através da CF/88, s/ prejuízo dos infraconstitucionais
Supremacia do Interesse Público
1. razão de existência da adm pública
  1. atributos atos administrativos: veracidade, legitimidade e imperatividade
  2. cláusulas exorbitantes
  3. poder de polícia administrativa
  4. intervenção na prop. privada
2. prerrogativas/privilégio
3. ressalvadas exceções
Indisponibilidade do Interesse Público
1. sujeição/restrições
2. validade dos atos adm
3. concurso, licitar, poder-dever
4. inalienabilidade dos direitos de interesse público
  1. titularidade x execução
5. busca de melhor transação/acordo, pode atenuar sua aplicação
Razoabilidade e Proporcionalidade (distintos)
1. ou Proibição de Excesso e tbm expresso L.9.784/1999
2. Limita poder discricionário pela legalidade/legitimidade
3. Adequação
4. Necessidade/Exigibilidade
  1. proporcionalidade estrita
5. para além do controle adm
Controle/Tutela
1. Adm Indireta (Di Pietro)
  1. autonomia (regra) x controle (exceção)
    1. garantir especialidade, conformidade dos fins institucionais
Auto-tutela
1. súmula 346/STF: anulação dos pŕoprios atos (de ofício)
  1. persiste tutela jurisdicional da validade (por provocação)
2. súmula 473/STF: anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência e oportunidade (mérito)
3. Preservação do seu patrimônio (Di pietro)
4. decai em 5 anos
Motivação
1. fundamentos de fato e direito
  1. motivação aliunde, referenciada em outros documentos
2. controle dos atos adm
3. exc.: exoneração ad nutum de cargo comissionado
4. L.Federal 9784/99

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Lucas Dias quase 7 anos atrás