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Princípios Implícitos
Descrição
Direito (Administrativo) Mapa Mental sobre Princípios Implícitos, criado por Lucas Dias em 17-01-2018.
Sem etiquetas
direito
direito administrativo
direito
administrativo
Mapa Mental por
Lucas Dias
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Lucas Dias
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Resumo de Recurso
Princípios Implícitos
ou Reconhecidos através da CF/88, s/ prejuízo dos infraconstitucionais
Supremacia do Interesse Público
razão de existência da adm pública
atributos atos administrativos: veracidade, legitimidade e imperatividade
cláusulas exorbitantes
poder de polícia administrativa
intervenção na prop. privada
prerrogativas/privilégio
ressalvadas exceções
Indisponibilidade do Interesse Público
sujeição/restrições
validade dos atos adm
concurso, licitar, poder-dever
inalienabilidade dos direitos de interesse público
titularidade x execução
busca de melhor transação/acordo, pode atenuar sua aplicação
Razoabilidade e Proporcionalidade (distintos)
ou Proibição de Excesso e tbm expresso L.9.784/1999
Limita poder discricionário pela legalidade/legitimidade
Adequação
Necessidade/Exigibilidade
proporcionalidade estrita
para além do controle adm
Controle/Tutela
Adm Indireta (Di Pietro)
autonomia (regra) x controle (exceção)
garantir especialidade, conformidade dos fins institucionais
Auto-tutela
súmula 346/STF: anulação dos pŕoprios atos (de ofício)
persiste tutela jurisdicional da validade (por provocação)
súmula 473/STF: anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência e oportunidade (mérito)
Preservação do seu patrimônio (Di pietro)
decai em 5 anos
Motivação
fundamentos de fato e direito
motivação aliunde, referenciada em outros documentos
controle dos atos adm
exc.: exoneração ad nutum de cargo comissionado
L.Federal 9784/99
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