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Direito Penal Militar
Descrição
Da aplicação da Lei Penal Militar
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direito penal militar
direito penal militar
Mapa Mental por
Paulo Galeno
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Paulo Galeno
quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Direito Penal Militar
Da aplicação da lei penal militar
• Princípio de legalidade
• Lei supressiva de incriminação (abolitio criminis)
o Retroatividade de lei mais benigna
o Apuração da maior benignidade
Medidas de segurança
Lei excepcional ou temporária (igual ao código penal)
Tempo do crime
Teoria da Atividade
Lugar do crime
Teoria Mista (parecido com o CPP)
• Territorialidade, Extraterritorialidade
o Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada (ou Irrestrita)
o Território Nacional por Extensão
Aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou utilizados militarmente, ainda que de propriedade privada
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
• Lugar sujeito à administração militar
Crime atente contras as instituições militares
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