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Descrição
Mapa Mental por massarelli_direito, atualizado more than 1 year ago
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Criado por massarelli_direito
mais de 11 anos atrás
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Aplicabilidade das
Normas Constitucionais
- Norma Constitucional de Eficácia Plena
Anotações:
- Aplicabilidade IMEDIATA NÃO pode haver lei que a restrinja.
- Norma Constitucional de Eficácia Contida
Anotações:
- Aplicabilidade IMEDIATA Pode haver lei infraconstitucional que contenha a aplicabilidade
- Norma Constitucional de Eficácia Limitada
Anotações:
- Aplicabilidade MEDIATA Somente entra em vigor após regulamentação legal
- Princípio Programático
Anotações:
- Fazem menção a: - Objetivos; - Princípios; - Programas;
- Princípio institutivo
Anotações:
- Fazem menção a: - Criação ou Regras de Instituições ou Órgãos
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