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HABEAS DATA
Descrição
Mapa Mental em HABEAS DATA, criado por Juliane Macedo em 20-05-2018.
Sem etiquetas
concursos públicos
Mapa Mental por
Juliane Macedo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Juliane Macedo
aproximadamente 6 anos atrás
31
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0
Resumo de Recurso
HABEAS DATA
CONHECER
RETIFICAR
AMPLIAR
INFORMAÇÕES PESSOAIS
LEGITIMIDADE ATIVA (AUTOR)
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA/ NACIONAL OU ESTRANGEIRO
Pessoa detentora das informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
LEGITIMIDADE PASSIVA (RÉU)
O responsável pelo banco de dados.
Entidades governamentais
ou de caráter público
INFORMAÇÕES GERAIS
NECESSITA DE ADVOGADO
AÇÃO GRATUITA. ISENTO DE CUSTOS JUDICIAIS
OBS: PARA A IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA PRÉVIA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA
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