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Art. 5, XXXVIII, CF

Descrição

Superior Completo Direito Constitucional Mapa Mental sobre Art. 5, XXXVIII, CF, criado por markuswanders em 25-07-2013.
markuswanders
Mapa Mental por markuswanders, atualizado more than 1 year ago
markuswanders
Criado por markuswanders mais de 11 anos atrás
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Resumo de Recurso

Art. 5, XXXVIII, CF
  1. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    1. A plenitude da defesa
      1. O sigilo das votações
        1. A soberania dos vereditos
          1. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

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