Lei 9455 - Crimes de TORTURA

Anotações:

• - Conforme a LEI o Regime inicial para cumprimento da pena é fechado, porém para o STF o regime inicial não precisa ser obrigatoriamente fechado. - EXTRATERRITORIALIDADE: Aplica-se esta lei quando a vítima for brasileira ou o agente (criminoso) estiver em local sob jurisdição brasileira, mesmo que fora do território nacional.

1. Tortura-PROVA

   Anotações:

   • - Violência ou grave ameaça. - Sofrimento físico OU MENTAL. FINALIDADE ESPECÍFICA: - Obter informação, declaração ou confissão.
2. Tortura-CRIME

   Anotações:

   • - Violência ou grave ameaça. - Sofrimento físico OU MENTAL. FINALIDADE ESPECÍFICA: - Provocar ação ou omissão de natureza criminosa (SOMENTE CRIME, não se aplica à contravenções penais).
3. Tortura-DISCRIMINATÓRIA

   Anotações:

   • - Violência ou grave ameaça. - Sofrimento físico OU MENTAL. FINALIDADE ESPECÍFICA: - Em razão de RAÇA ou RELIGIÃO.
4. Tortura-CASTIGO

   Anotações:

   • - Crime próprio. Pois a pessoa deve estar sob sua guarda, poder ou autoridade. -  Violência ou grave ameaça. - INTENSO Sofrimento físico OU MENTAL. - FINALIDADE: Aplicar castigo ou medida preventiva.
5. Tortura de pessoa PRESA ou sujeita à MEDIDA DE SEGURANÇA

   Anotações:

   • - Não necessita de violência ou grave ameaça, tão somente o sofrimento físico ou mental. - Praticada por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. - Crime comum
6. Tortura-IMPRÓPRIA

   Anotações:

   • - Se OMITE quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las. - Crime omissivo. - Crime próprio. - Único punível com DETENÇÃO na lei de tortura. - NÃO SE EQUIPARA A CRIME HEDIONDO.
7. Tortura QUALIFICADA

   Anotações:

   • - Se diz qualificada (AUMENTA A PENA EM ABSTRATO) pelo resultado. - Se lesão grave ou gravíssima: Reclusão 4-10 anos. - Se morte: Reclusão 8-16 anos. - Crime PRETERDOLOSO: A vontade era torturar, o resultado mais grave veio culposamente.
8. Aumento de pena: 1/3 a 1/6
   1. I - Cometido por funcionário Público
   2. II - Contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou maior de 60 anos
   3. III - Mediante sequestro
9. Efeitos AUTOMÁTICOS da condenação
   1. PERDA do CARGO ou FUNÇÃO PÚBLICA
   2. INTERDIÇÃO para exercer cargo ou função pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.