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16865961
Lei 8666/93
Descrição
Lei geral de licitações e contratos administrativos
Sem etiquetas
lei de licitações
concursos públicos
Mapa Mental por
Rodrigo Magalhães
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Rodrigo Magalhães
mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
Lei 8666/93
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Princípios
Objetivos
Isonomia
Prop. mais vantajosa
Desenv. Nacional Sustentável
Princípios
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Igualdade
Publicidade
Probidade adm
Vinculação ao Instr. Convoc.
Vedado aos agentes públicos
Comprometer, restringir ou frustar o caráter competitivo
Tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
Critério de desempate (igualdade de condições)
1) Produzidos no país
2) Produzidos ou pretados por emp. brasileiras
3) Invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
4) Acessibilidade
Portadores de deficiência
Reabilitados da Prev. Social
Margem de Preferência
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Bloco 12
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