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Eficácia dos Direitos Fundamentais
- Eficácia é a capacidade que uma norma
jurídica tem de produzir seus efeitos.
- EFICÁCIA PLENA são aquelas autoaplicáveis. São normas que possuem
aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. É uma norma que não depende de
complementação legislativa para produzir seus efeitos.
- EFICÁCIA CONTIDA Art.5-XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
- EFICÁCIA LIMITADA
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