Fontes do Direito Penal

Descrição

Direito Mapa Mental sobre Fontes do Direito Penal, criado por Carol Morais em 25-03-2019.
Carol Morais
Mapa Mental por Carol Morais, atualizado more than 1 year ago
Carol Morais
Criado por Carol Morais mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

Fontes do Direito Penal
  1. Materiais
    1. São os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. Essa tarefa é precípua da União e excepcionalmente dos Estados (Art. 22, Inc. I, e parágrafo único, da CF/88)
    2. Formais
      1. O modo e a forma de como o direito é exteriorizado. (Colocado á publico)
        1. Mediatas
          1. As fontes formais, formam o Direito Penal, de forma periférica, os costumes, os atos administrativos e os príncipes gerais.
            1. Não criam delitos ou aumentam as penas
            2. Imediatas
              1. As fontes formais imediatas, podem ser encontradas no Programa Penal de Formação Direta, sendo as fontes formais da sua criação. Como exemplo, no Brasil, a única fonte formal imediata do Direito Penal é a Lei, mais especificamente a Lei Ordinária.
                1. somente ela pode criar crimes (e contravenções penais

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