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Art. 16 - Despesa Pública
Descrição
Estudo dos Artigos 15,16 e 17 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Sem etiquetas
lei de responsabilidade fiscal
orçamento público
técnico
Mapa Mental por
Cristiano Goi Palharini
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Cristiano Goi Palharini
aproximadamente 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
Art. 16 - Despesa Pública
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (§2°)
II - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA
a despesa objeto de dotação específica e suficiente
Anotações:
Adequada com a LOA é
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
ou que esteja abrangida por crédito genérico
e compatibilidade com o PPA e LDO
a despesa que se conforme com (do PPA e LDO)
Anotações:
compatível com PPA e LDO é
diretrizes
objetivos
prioridades
metas
condição prévia para (§4º)
Anotações:
"normas do caput ..."
empenho
licitação de serviços
fornecimento de bens
execução de obras
desapropriação de imóveis urbanos
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