Lei penal no espaço

Lei penal no espaço

Teoria da Ubiquidade: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Aplicada em todo Território Nacional
1. Rios, lagos, mares territoriais (até 12 milhas náuticas)
2. Espaço aéreo
3. Extensões
  1. embarcações e aeronaves brasileiras
    1. Públicas ou a serviço do governo brasileiro
      1. Onde quer que se encontrem
  2. embarcações e aeronaves estrangeiras
    1. Particulares
    2. Em pouso
    3. Espaço aéreo
    4. Mar territorial
4. Exceto se praticado por detentor de imunidade diplomática.
  1. Aplica-se a lei estrangeira
Embaixada não é extensão do território que representa, aos crimes ali praticados aplicar-se-á, em regra, a Lei brasileira
1. Exceto se praticado por detentor de imunidade diplomática.
2. Territorialidade Mitigada / Temperada
Direito de passagem inocente
1. Crimes em navios estrangeiros em passagem pelo mar territorial brasileiro não pode receber a aplicação da lei penal brasileira
2. Crimes praticados em aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro sofrerão aplicação da lei penal brasileira
Extraterritorialidade
1. Crimes praticados fora do Território Nacional
2. Incondicionados
  1. Julgados pelo Brasil mesmo que absolvidos ou condenados no exterior
    1. contra à vida ou a liberdade do Presidente da República
    2. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, Estados, DF, Municípios, Territórios e Adm. Indireta
    3. Genocídio, quando brasileiro ou domiciliado no Brasil
      1. Princípio do domicílio
    4. Contra a Adm. Pública Direta ou Indireta
      1. Princípio da Proteção / Real / Defesa
3. Condicionados
  1. Dependem
    1. Estar o agente em Território Nacional
    2. Ser fato punível no país em que foi praticado
    3. passível de extradição pela Lei brasileira
    4. Não ter sido absolvido, perdoado, não cumprido a pena ou não ter tido a punibilidade extinta, segundo a lei mais favorável
  2. Por tratado ou convenção o Brasil reprime
    1. Princípio da justiça universal
  3. Praticado pro brasileiro
    1. Princípio da nacionalidade / personalidade ativa
  4. Praticado em embarcações ou aeronaves privadas no estrangeiro e lá não sejam julgados
    1. Princípio da bandeira / Representação / Pavilhão
4. Hipercondicionados

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Resumo de Recurso

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	Criado por Neimar Soares aproximadamente 5 anos atrás