22934355
Descrição
Mapa Mental por Aroldo Oliveira, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Aroldo Oliveira
aproximadamente 4 anos atrás
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Habeas Data
- Origem
- Constituição
Federal de 1988
- Constituição
Federal de 1988
- Cabimento
- Natureza Dúplice
- Acessar
- Retificar
- Acessar
- Tutela
- Direito de
informação pessoal
- Direito de
informação pessoal
- Legitimidade
Passiva
- Autoridade pública
- Autoridade particular detentora de
bancos de dados de caráter público
- Ex.: SPC/Serasa
- Ex.: SPC/Serasa
- Autoridade pública
- Natureza Dúplice
- Momento
- Súmula 02/STJ
- Após negativa
administrativa
- Após negativa
administrativa
- Súmula 02/STJ
- Jurisprudência
- Não cabe para ter acesso a
processo administrativo
- Cabe para ter acesso a procedimento
administrativo-fiscal que tramita na
Receita Federal
- Não cabe para ter acesso a
processo administrativo
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