8.666/93

Descrição

part 2
Gabriella Sampaio Lews
Mapa Mental por Gabriella Sampaio Lews, atualizado more than 1 year ago
Gabriella Sampaio Lews
Criado por Gabriella Sampaio Lews aproximadamente 4 anos atrás
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Resumo de Recurso

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  1. A contratação direta, fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, implica o cometimento de crime
    1. Com o estabelecimento da margem de preferência, é possível que a Administração adquira produtos e serviços por um preço maior que a proposta mais barata oferecida na licitação.
      1. Obra
        1. toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
        2. Serviço
          1. demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
          2. Compra
            1. toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
            2. Alienação
              1. toda transferência de domínio de bens a terceiros
              2. Obras, serviços e compras de grande vulto
                1. aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
                2. Seguro-Garantia
                  1. o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos
                  2. Execução direta
                    1. a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
                    2. Execução indireta
                      1. empreitada por preço global
                        1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
                        2. empreitada por preço unitário
                          1. quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
                        3. tarefa
                          1. quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
                          2. empreitada integral
                            1. quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias

                            Semelhante

                            LICITAÇÕES
                            layse correa
                            Simulado OAB
                            Alessandra S.
                            Crase Simulado concurso
                            Roberta Souza
                            TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
                            Jualvesm
                            Nascimento da Psicologia
                            Cleia6423
                            Administração e Gestão por processos
                            Ana Maria da Silva Telles
                            Classes de Palavras
                            adrianegonaves
                            Globalização e Revoluções técnico-científicas
                            João Victor
                            Lei nº 8.666/1993
                            Lavs Agah
                            Contextualização da Aula 3 - Tecnologia na Formação Profissional - SAÚDE
                            Fabrícia Assunção