Lei 11.671/08 - Transferência de presos

1. Quando não requerentes
2. DEPEN não requere

1. ...e opinar sobre a trasferência

1. No caso da necessidade de DILIGÊNCUAS
   1. O Juiz Federal ouvirá no prazo de 5 dias
      1. MP e a Defesa (do preso)
         1. Depois decidirá
2. A decisão indicará o tempo de permanência

Anotações:

• Art. 7o  Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima. 

1. Comunicar delegado

1. Autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN
   1. DEPEN
      1. É facultado indicar o local

1. Iguais períodos
2. Pedido de renovação
   1. O preso aguardará decisão no DPF
3. CUIDADO
   1. Diferente do RDD que são 2 anos! Não confunda!

1. Extrema necessidade >> Altos depois