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PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Descrição
Este conteúdo ilustrativo tem por objetivo visualizar os artigos que amparam o procedimento do processo tributário, tanto na esfera administrativa como judicial.
Sem etiquetas
processo tributário- de forma prática
direito
técnico
Mapa Mental por
DELMA SILVA MONTEIRO
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
DELMA SILVA MONTEIRO
aproximadamente 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Art. 5º, LIV, CF/88
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
[...] em processos judiciais ou administrativos,e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa[...] Art 5º,LV, CF/88
INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS
Artigos 188 e 277 do NCPC
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Artigos 5º , LV ; 102, II e III
NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 93, IX, CF/88
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