TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito Constitucional (Da Administração Pública) Mapa Mental sobre Art. 40 - Regime Previdenciário, criado por Caroline França em 16-06-2020.
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que
trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de
contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os
princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições
relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e
extraordinárias.