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Lei dos Crimes Hediondos - 8.072/90

Descrição

Conceito
aquinoanjo4618
Mapa Mental por aquinoanjo4618, atualizado more than 1 year ago
aquinoanjo4618
Criado por aquinoanjo4618 mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei dos Crimes Hediondos - 8.072/90
  1. 1º) Sistema Legal
    1. Rol Taxativo
    2. 2º) Sistema Judicial
      1. Juiz Aprecia Caso Concreto
      2. 3º) Sistema Misto
        1. Rol Exemplificativo + Caso Concreto
        2. Sistema Adotado no Brasil - 1º) Art. 5º XLIII

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