Art. 39 - Dos servidores públicos

Anotações:

• administração direta autarquias fundações públicas

1. natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
2. requisitos investiduras
3. peculiaridades do cargo

Anotações:

• não possui municipios

1. escolas governo
   1. formação/aperfeiçoamento
      1. requisito - promoção

1. membro de Poder
2. mandato eletivo
3. Ministros Estados
4. Secretários Estaduais/Municipais
5. vedado: acréscimo

   Anotações:

   • abono/gratificação/prêmio/representação

Anotações:

• União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação

1. maior/menor renumeração

1. renumeração
2. executivo, legislativo e judiciário

1. disciplinará
   1. apl recursos orçamentos
      1. provenientes
         1. despesas orgão

            Anotações:

            • autarquia ou fundação
      2. apli desenvolvimento
         1. programas
            1. qualidade
            2. desenvolvimento
            3. modernização
            4. reaparelhamento
            5. racionalização
            6. adicional premio
               1. produtividade

1. serv carreiras
   1. fixadas §4º

1. caráter temporário
2. vinculada
   1. confiança
   2. comissão
3. vedado