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CF - Saúde - Artigos 196 e 197
Descrição
Artigos 196 e 197 da CF/88 - Sobre a Saúde.
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direito previdenciário
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seguridade social
constituição federal
Mapa Mental por
André Cavallini
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Resumo de Recurso
CF - Saúde - Artigos 196 e 197
Artigo 196
A saúde é direito de todos e dever do Estado
O direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
O acesso ao direito é universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Artigo 197
São de relevância pública as ações e serviços de saúde
Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle
Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
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