CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde

Descrição

CF/88 - Saúde - Artigo 199
André Cavallini
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André Cavallini
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Resumo de Recurso

CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde
  1. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
    1. 1. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste
      1. Mediante contrato de direito público ou convênio
        1. Preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
        2. 2. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
          1. 3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
            1. 4. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento
              1. Bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados
                1. É vedado qualquer tipo de comercialização

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