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Criação e Extinção de Órgãos Públicos

Descrição

Concursos Públicos Direito Mapa Mental sobre Criação e Extinção de Órgãos Públicos, criado por Jonatas F em 20-07-2020.
Jonatas F
Mapa Mental por Jonatas F, atualizado more than 1 year ago
Jonatas F
Criado por Jonatas F mais de 4 anos atrás
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Resumo de Recurso

Criação e Extinção de Órgãos Públicos
  1. Executivo
    1. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

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