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TRÁFICO PRIVILEGIADO

Descrição

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (004 - LEI DROGAS (Lei 11.343/2006)) Mapa Mental sobre TRÁFICO PRIVILEGIADO, criado por julianodanielp em 01-10-2013.
julianodanielp
Mapa Mental por julianodanielp, atualizado more than 1 year ago
julianodanielp
Criado por julianodanielp aproximadamente 11 anos atrás
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Resumo de Recurso

TRÁFICO PRIVILEGIADO
  1. REQUISITOS PARA DIMINUIÇÃO DA PENA
    1. 1 - SER PRIMÁRIO
      1. 2 - BONS ANTECEDENTES
        1. 3 - NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
          1. 4 - NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
            1. REQUISITOS SUBJETIVOS E CUMULATIVOS
            2. Diminuição de PENA de 1/6 a 2/3

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              Semelhante

              CRIMES PREVISTOS LEI DROGAS
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              CRIME PORTE ILEGAL DROGAS P CONSUMO PESSOAL
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              AUMENTO DE PENA TRÁFICO DROGAS
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              COMO DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL?
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              CRIMES INSUCETÍVEIS
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              DELAÇÃO PREMIADA
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              MEDIDAS EDUCATIVAS
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              JUÍZO COMPETENTE
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              CONDUTA DE DROGA P CONSUMO PESSOAL
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              CONCURSO DE CRIMES
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              CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICO
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