LEI 8.429/92

1. art. 5 integral ressarcimento do dano
   1. ação ou omissão

      Anotações:

      • com dolo ou culpa - agente ou terceiro
2. ART. 6 enriquecimento ilícito

   Anotações:

   • devido ao enriquecimento ilícito
   1. perderá valores acresciddos ao patrimônio

      Anotações:

      • agente ou o terceiro
3. L I M P
   1. obs obrigatória
4. art. 7 lesão ao patrimônio ou enriquecimento
   1. Ministério Público
   2. indisponibilidade dos bens
      1. integral ressarcimento dos danos
      2. acrescimo patrimonial

         Anotações:

         • resultante do ilícito
5. art. 8 sucessor
   1. limite valor herança

Anotações:

• SERÃO PUNIDOS

1. AGENTE PÚBLICO

   Anotações:

   • sujeito ativo
   1. SERVIDOR OU NÃO
   2. exerce, transitoriamente ou s/ renumeração,
      1. eleição, nomeação, designação, contratação, investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
2. ADM DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL
3. UNIÃO, UF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS
4. EMPRESA

   Anotações:

   • Sujeito passivo
   1. patrimônio público
   2. erário + 50
      1. patrimônio
      2. receita

         Anotações:

         • ANUAL
5. SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FISCAL/CREDITÍCIO,
   1. ERÁRIO-50%
      1. LIMITANDO-SE
         1. REPERCUSSÃO DO ILÍCITO
            1. SOBRE CONTRIBUIÇÃO AOS ORGÃOS PÚBLICOS