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LEI 8.429/92
Descrição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mapa Mental sobre LEI 8.429/92, criado por Caroline França em 14-09-2020.
Sem etiquetas
direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mapa Mental por
Caroline França
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Caroline França
quase 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
LEI 8.429/92
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
art. 5 integral ressarcimento do dano
ação ou omissão
Anotações:
com dolo ou culpa - agente ou terceiro
ART. 6 enriquecimento ilícito
Anotações:
devido ao enriquecimento ilícito
perderá valores acresciddos ao patrimônio
Anotações:
agente ou o terceiro
L I M P
obs obrigatória
art. 7 lesão ao patrimônio ou enriquecimento
Ministério Público
indisponibilidade dos bens
integral ressarcimento dos danos
acrescimo patrimonial
Anotações:
resultante do ilícito
art. 8 sucessor
limite valor herança
SERÁ PRATICADO
Anotações:
SERÃO PUNIDOS
AGENTE PÚBLICO
Anotações:
sujeito ativo
SERVIDOR OU NÃO
exerce, transitoriamente ou s/ renumeração,
eleição, nomeação, designação, contratação, investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
ADM DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL
UNIÃO, UF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS
EMPRESA
Anotações:
Sujeito passivo
patrimônio público
erário + 50
patrimônio
receita
Anotações:
ANUAL
SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FISCAL/CREDITÍCIO,
ERÁRIO-50%
LIMITANDO-SE
REPERCUSSÃO DO ILÍCITO
SOBRE CONTRIBUIÇÃO AOS ORGÃOS PÚBLICOS
Anexos de mídia
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Servidor Público Png 5 Ouw0v1aaerje7esoq1ckl5sud4jdiw542bhpmo04o0 (image/png)
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