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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Descrição

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mapa Mental sobre 06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, criado por julianodanielp em 08-10-2013.
julianodanielp
Mapa Mental por julianodanielp, atualizado more than 1 year ago
julianodanielp
Criado por julianodanielp aproximadamente 11 anos atrás
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Resumo de Recurso

06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  1. 1) ISONOMIA
    1. MESMO TRATAMENTO
      1. A todos os beneficiários EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
    2. 2) LEGALIDADE
      1. NÃO PODE EXIGIR
        1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
          1. SEM LEI ANTERIOR
          2. CONCEDER BENEFÍCIOS
            1. SEM LEI ANTERIOR
        2. 3) DIREITO ADQUIRIDO
          1. Ao tempo da LEI anterior foram alcançados todos os requisitos
          2. GERAIS

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