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Penal Militar
Descrição
Direito Penal Militar Mapa Mental sobre Penal Militar, criado por Marcus Vinicius em 30-09-2020.
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direito penal militar
direito penal militar
Mapa Mental por
Marcus Vinicius
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcus Vinicius
aproximadamente 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
Penal Militar
Art 5°
Crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado
Teoria da atividade
Art 6°
Lugar do crime é onde ocorreu a atv criminosa e no caso de omissão é o local que o agen. deveria ter agido
Lugar do crime
Art 7°
A lei penal se aplica em todo território Br e fora dele (sem prejuízo a tratados e conve.) ainda que o agente venha a ser julgado e condenado lá fora.
extraterritorialidade
§1 - Para Efeitos de lei penal, considerar terr. por ex. toda aeronave e navio comandada ou ocupada por militares, mesmo que sejam privados
§2 - É Crime também cometido em aeronaves ou navios estrangeiros sujeitos a adm militar
§3 Navio é toda embarcação comandada por militar
Art 8°
A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no BR, quando diversa,ou nela computa, quando idêntica
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