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Descrição
Mapa Mental por Yasmin Costa, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Yasmin Costa
aproximadamente 4 anos atrás
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Poder de Polícia
- Conceito
- Limita direitos e liberdades individuais em prol do
interesse público
- Ato administrativo e fato tributário
- Limita direitos e liberdades individuais em prol do
interesse público
- Concepção / Atuação
- Ampla = atos gerais (determinações)
- Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
- Atos regulamentares; ex: obrigatoriedade de receita médica
- Atos regulatórios; ex: estipulação de vigilância sanitária
- Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
- Restrita = atos concretos
- Atos concretos
- Atos regulatórios
- Consentimento
- Licenças
- Autorizações
- Licenças
- Atos concretos
- Ampla = atos gerais (determinações)
- Polícia Administrativa x Judiciária
- Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
- Judiciária = ato preparatório, entidade auxiliadora da jurisdição, foro criminal, recai sobre pessoas
- Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
- Controle = judiciário e administrativo
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