03 - Princípios Fundamentais (1º a 4º)

1. Forma de Estado
   1. Federação
      1. União indissolúvel dos entes
   2. Unitário até 1891
   3. Nunca foi confederação
2. Forma de Governo
   1. República
      1. Temporariedade
      2. Eletividade
      3. Responsabilidade do Governante
   2. Monarquia até 1891
3. Sistema de Governo
   1. Presidencialista
   2. Parlamentarista
      1. Durante o Império
      2. de 1961 a 1963

1. o Povo é o titular
2. Exercício
   1. Democracia Mista ou semidireta
      1. Indireta (regra)
         1. democracia representativa
            1. lembrar que o art. 14, direitos sociais, fala em soberania popular como um princípio fundamental exercido pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
      2. Direta (exceção)
         1. Referendo
         2. Plebiscito
         3. Iniciativa popular de lei
            1. Estadual
               1. LO/LC e EC (se prevista na CE)
                  1. cabe aos estados estabelecer o quórum
            2. Municipal
               1. LO/LC e PELO (se prevista na LOM)
                  1. 5% dos eleitores
            3. Federal
               1. LO/LC mas não EC
                  1. 1% dos ELEITORES em 5 estados com mínimo de 0,3% em cada

1. Soberania
   1. poder político supremo e independente da RFB
      1. significa que tem igualdade com os demais Estados independentes
      2. não confundir com soberania popular exercida pelo voto
   2. Os entes federados tem autonomia (FAP)
2. Cidadania
   1. Direitos Políticos
3. Dignidade da pessoa humana
   1. Sobreprincípio/Metaprincípio/Princípio Matriz
   2. Ex., súmula vinculante 11 - Algemas
4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
   1. ex., Estatuto da Liberdade econômica
   2. também aparece no art. 170
5. Pluralismo político
   1. é maior e diferente de pluralismo partidário
6. so-ci-di-va-plu

1. Freios e contrapesos (Montesquieu)

1. Tribunal de contas tem foro no STJ. Inclusive os dos municípios. Repare que o vereador não tem esse foro, o que demonstra a não subordinação ao legislativo

1. Construir uma sociedade....solidária
2. Garantir o desenvolvimento nacional
3. Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
4. Promover o bem de todos, sem preconceitos...

Anotações:

• I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

1. Racismo social
   1. STF entende que abrange antissemitismo/antissionismo/homofobia/transfobia
2. são imprescritíveis e inafiançáveis
   1. para o STF a injúria racial também
   2. grupos armados também (art. 5ª, XLIV)

1. perseguição política
   1. é ato administrativo discricionário
2. refúgio
   1. política, religiosa, étnica. etc
      1. é ato administrativo vinculado
      2. Extradição
         1. é ato administrativo vinculado a Tratado porventura existente

1. NÃO É IMPRESCRITÍVEL