CF - Direitos Políticos (positivos e negativos)

Dir. Políticos Positivos (formas de participação do cidadão na vontade política do Estado)
1. Capacidade Eleitoral
  1. Ativa
    1. REQUISITO: alistamento eleitoral
      1. DIREITO AO VOTO
        OBRIGATÓRIO para maiores de 18 anos
        FACULTATIVO para maiores de 16 anos, analfabetos e maiores de 70 anos
        PROIBIDO aos conscritos (serviço militar inicial obrigatório) e estrangeiros = INALISTÁVEIS!!!
  2. Passiva
    1. REQUISITO: Elegibilidade!
      1. Condições (art. 14 da CF)
        6. Idade Mínima
        18 anos: VEREADOR
        21 anos: DEPUTADO, PREFEITO, ViCE e JUIZ DE PAZ
        30 anos: GOVERNADOR e VICE
        35 anos: PR e SENADOR
        1. Nacionalidade brasileira
        2. Pleno exercício dos dir. políticos
        3. Alistamento eleitoral
        4. Domicílio eleitoral
        na circunscrição em que ocorrerá o pleito
        deve existir no mínimo 1 ano antes das eleições
        5. Filiação partidária
        não pode haver candidatura avulsa (sem intermédio do partido político)!!!
        é requisito de elegibilidade, MAS NÃO DE MANDATO!
        deve existir no mínimo 1 ano antes das eleições
        SITUAÇÕES ESPECIAIS;
        3) O MILITAR
        Quando da candidatura, o TSE tem entendido que o registro da candidatura supre a falta de prévea filiação partidária
        passa por CONVENÇÃO PARTIDÁRIA sem estar filiado
        caso seja aprovado na CONV. PARTIDÁRIA, o partido requererá o registro de sua candidatura
        pedido é analisado pela justiça
        MENOS DE 10 ANOS
        se deferido (até 45 dias antes das eleições!!!!) ---> deve afastar-se DEFINITIVAMENTE do cargo --> FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
        MAIS DE 10 ANOS
        se deferido (até 45 dias antes das eleições!!!!) ---> será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade. ---> FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
        1) Magistrados, membros do MP e membros de TC tem FILIAÇÃO PROIBIDA - devem, EM REGRA renunciar ao cargo até 6 MESES (as vezes 4 meses) ANTES DAS ELEIÇÕES
        a filiação ocorre então após a renuncia
        2) servidores da justiça eleitoral tem FILIAÇÃO PROIBIDA - devem pedir exoneração ao cargo até 1 ANO ANTES DAS ELEIÇÕES
Dir. Políticos Negativos (restrições e limitações a o exercício dos direitos políticos)
1. INELEGIBILIDADE
  1. ABSOLUTA - SÃO INELEGÍVEIS OS:
    1. INALISTÁVEIS (conscritos + estrangeiros)
    2. ANALFABETOS
      1. OBS: Os analfabetos são ALISTÁVEIS! pois têm cap. eleitoral ativa! O que eles não têm é a cap. eleitoral passiva. Possuem portanto, direitos políticos de forma parcial, :D
  2. RELATIVAS (de acordo com a CF) - obs: LC também pode prevê-las
    1. CHEFES DO PODER EXECUTIVO (PR, GOVERNADOR, PREFEITO)
      1. RELEIÇÃO CONSECUTIVA
        só podem ser reeleitos para um período subsequente ESTES E SEUS SUCESSORES ou SUBSTITUTOS
        obs: se o vice assumir, independente do tempo (OU SEIS MESES ANTES???), vale como 1 mandato.
      2. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
        Para concorrerem a OUTROS CARGOS, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
        para o MESMO CARGO não é necessário afastamento!
        EXCESSÃO
        PRES. DE PARTIDO POLÍTICO
        PROPRIETÁRIO DE EMPRESA QUE TEM CEONSCESSÃO DE RADIO E TV
        ART. 14 DA CF
      3. conjuges/companheiros + parentes consanguíneos/afins até o 2º GRAU ou por adoção ... NO TERRITÓRIO DE JUSRISDIÇÃO DO TITULAR, INDEPENDENTE DO CARGO ou de quem os tiver substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, SALVO SE JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO A REELEIÇÃO.
        INELEGIBILIDADE REFLEXA!!!!!
        NÃO ATINGE OS JÁ TITULARES DE MANDATO ELETIVO
        NÃO ATINGE OS QUE VÃO SE CANDIDATAR PELA PRIMEIRA VEZ, INDEPENDENTE DO CARGO
        SE HOUVER SEPARAÇÃO DOS CONJUGES, O EX-CONJUGE COM INTERESSE EM SE CANDIDATAR SÓ PODERÁ APÓS O FIM DO MANDATO DO OUTRO.

Próximo

CF - Direitos Políticos (positivos e negativos)

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Thay Viegas mais de 9 anos atrás