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ECA - CONCEITOS

Descrição

OAB ECA Mapa Mental sobre ECA - CONCEITOS, criado por ecouti em 11-06-2015.
ecouti
Mapa Mental por ecouti, atualizado more than 1 year ago
ecouti
Criado por ecouti mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

ECA - CONCEITOS
  1. CRIANÇA
    1. ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
    2. ADOLESCENTE
      1. 12 ANOS ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS

        Anotações:

        • ATÉ 17 ANOS 11 MESES E 29 DIAS
      2. EXCEPCIONALMENTE O ECA PODE SER APLICADO PARA A PESSOA QUE NÃO É MAIS CRIANÇA OU ADOLESCENTE

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